1 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.
«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... ()
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2 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.
«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... ()
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3 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.
«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC/2015, art. 557. Aplicação.
1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando se demonstrar que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, de modo que a análise dos requisitos para o redirecionamento da execução importa em reexame do conjunto fático probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
