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Doc. LEGJUR 241.1230.5522.2220

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.


1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5916.1571

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.Incidência. Deciimpugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.Incidência. Decisão mantida.


1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5599.6336

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Deciimpugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.Incidência. Decisão mantida.


1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0753.1703

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.


1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0340.4863

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.


1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3231.6609

6 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3676.7123

7 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1248.8753

8 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7585.5140

9 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8585.4903

10 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 174.1665.0004.3200

11 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.7996.5591

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.


1 - A ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada, que determinou a aplicação da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do presente agravo em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8023.2001.0300

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1213.7878

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1647.2807

15 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5411.2936

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal.


1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1179.2128

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal.


1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0003.6100

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.1000

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Renovação de pleito cautelar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.3900

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão do relator. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8007.0900

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão do relator. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2202.3001.9000

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão do relator. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1002.4600

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado.


«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1882.3000.6400

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado.


«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.1100

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada de que a divergência pretoriana não restou comprovada por ausência de cotejo analítico, bem como em virtude da impossibilidade de discussão sobre o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial impede o conhecimento do presente agravo, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1871.0208

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Súmula 182/STJ.


1 - O recurso especial foi inadmitido na origem ao fundamento de carência do requisito do prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1200.0000.2300

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1200.0000.2500

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8003.3400

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.


«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1433.9002.4800

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.


«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1123.8892

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.


1 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, de que não ficou comprovada a divergência pretoriana, tampouco a determinação de incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do presente agravo, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7002.0700

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.


«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7003.5300

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.


«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1662.5379

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado.. A existência de fundamento da decisão agravada não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do agravo.


Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 161.2611.8001.7000

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4581.5001.2900

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.


«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7001.4400

37 - STJ Agravo regimental. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.


«1. - Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 211.0220.8384.5733

38 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5121.2533.9651

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4483.8002.1100

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - A jurisprudência do considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0879.0216

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0647.9792

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.4500

43 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - A ausência de combate aos fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto CPC/2015, art. 1.021, § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.3500

44 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - A ausência de combate aos fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto CPC/2015, art. 1.021, § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2622.7276

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.


1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.3100

46 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.3700

47 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8731.1004.3300

48 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8731.1004.4900

49 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8731.1004.5000

50 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()

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