honorarios advocaticios execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial, ainda que não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados. Condenação do devedor embargante em honorários, independentes daqueles da execução. (Com doutrina e precedentes).

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Cabimento. Oposição de embargos do devedor, rejeitados liminarmente. Nova condenação em honorários, independente daquela da execução. (Com precedentes).

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

8 - TJSP Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sentença. Ausência de embargos. Nova fixação de honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 20, § 4º, com redação. (Com doutrina).

9 - STJ Honorários advocatícios. Execução.

«Não viola a lei a decisão que remete às vias ordinárias os advogados que atuaram com outros na defesa da parte.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20.

«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento da verba, mesmo sem embargos. Fixação dos honorários, por eqüidade, em 10% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).

14 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.... (Continua)

17 - TJRS Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

18 - TJSC Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

19 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

24 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

26 - TARS Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

27 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença não embargada. Fixação em percentual abaixo de 10%. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Ao fixar a verba honorária devida na execução não embargada, pode o Juiz escolher percentual inferior a 10%.... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

30 - TAMG Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).

32 - TAPR Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.

«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ... (Juiz Noeval de Quadros).... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

36 - TARS Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

37 - TJSP Honorários advocatícios. Execução por Título Extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação e 10¢ sobre o valor do débito. Montante razoável. Ausência de acordo em sentido contrário. Recurso não provido.

38 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após oferecimento de exceção de pré-executividade - Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos do devedor. Fixação em 15%. Razoabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«É razoável que os honorários devidos ao patrono do exeqüente pelo trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos sejam estipulados em 15% sobre o valor do débito.... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva. Súmula 345. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º

«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza constitutivo-negativa, e não, condenatória, razão pela qual, nesse caso, os honorários de advogado devem ser arbitrados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicação do CPC/1973, art. 21. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Verba devida, mesmo após a edição da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos termos do CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 20, § 4º, mesmo após a edição, ainda que a execução seja proposta contra a Fazenda Pública.... (Continua)

47 - STF (Monocrática) Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Caráter de acessoriedade. Inexistência. Credores diversos. Reclamação que se julga procedente.

48 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.... (Continua)

49 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal extinta em decorrência da carga desconstitutiva do crédito tributário em ação ordinária. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento, sob pena de bis in idem. Tema 143 do STJ. Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)