ilegitimidade passiva extincao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, sendo o espólio a parte legítima para figurar no processo.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Não ensejando, o mero inadimplemento, por si só, responsabilização do sócio-gerente por inadimplemento de obrigação tributária de empresa, exigida demonstração do dolo ou fraude nos atos por ele praticados, patente sua ilegitimidade passiva para responder à lide. Decisão de extinção da execução, em decorrência da ilegitimidade passiva, mantida. Recurso fazendário não provido.

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incontroversa incorporação de executado, proposta execução fiscal para recebimento de IPVA contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Hipótese em que o imóvel foi alienado mais de vinte anos antes do lançamento, mediante compromisso de compra e venda inscrito no Cartório de Registro de Imóveis. Responsabilidade do compromissário comprador, sem possibilidade de permanência do vendedor no pólo passivo. Execução extinta. Recurso e reexame necessário não providos.

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2003 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercícios de 2001 e 2006 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado pertencente a terceiros - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercício de 2001 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Extinta pessoa jurídica em decorrência de incorporação, patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, admitida substituição. Inexistência de ofensa à Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Recurso fazendário não provido.

17 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício e demonstrada nos autos por prova documental - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Sentença adjudicatória - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

22 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade tributária passiva. Verba honorária. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Segunda Turma, a exclusão de sócios do polo passivo, ainda que sem a extinção total da execução fiscal, ocasiona o dever de pagamento de honorários pela Fazenda Pública. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.

25 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

26 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 24.10.2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, Taxa de Administração e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40501901000. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 06.06.2019 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

31 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

32 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

33 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

34 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. É cediço que o exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. In casu, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi proposta contra quem, desde o início, não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da excussão, porquanto o executado faleceu em 01/03/1988, e a execução fiscal para cobrança de crédito relativo a IPTU e Taxas Mobiliárias relativas aos anos de 2000 e 2002, apenas foi ajuizada em 2005. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

40 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Crédito de ICMS. Certidão da dívida ativa emitida contra empresa falida. Súmula 392/STJ que veda a substituição da certidão de dívida ativa para promover a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Temas 702 e 703 do STJ que preveem a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, na hipótese de substituição da empresa cuja falência foi decretada por sua massa falida (irregularidade sanável). A falência da devedora foi encerrada em 2019. O Cadastro de Contribuintes de ICMS informa a inaptidão da empresa desde 03/09/2018. Em 2020 foi expedida a certidão de dívida ativa (CDA) relativa ao crédito decorrente do AIIM lavrado em 2014. O término do processo falimentar determina a extinção da pessoa jurídica. Não consta qualquer circunstância a justificar eventual redirecionamento da execução aos sócios da devedora. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Citação válida. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de aparente legitimidade passiva, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ocorrência Extrato do banco do Brasil Execução de título referente à ação civil pública diversa - Extinção da ação como medida de rigor Recurso provid... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do C. STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Registro da escritura pública de venda e compra concretizado após o fato gerador do exercício 2019 - Observância do art. 208 do CTM (LCM 710/2005) - Executado que era proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2019 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Legitimidade passiva do executado reconhecida - Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido