ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

2 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

3 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.

6 - TST Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção) inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que a reclamante indicou o reclamado para figurar no polo passivo da ação, bem como apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando o reclamado como possível devedor nesta relação. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre ... (Continua)

8 - TJSP Processual. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que extinguiu o processo em relação a uma das corrés por ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade passiva - Afastamento - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é a solidariedade que deve prevalecer - Agravados que integram a cadeia de fornecimento de serviços - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Aplicabilidade do CDC. Recurso provido.

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Configuração.

«1. Hipótese em que o pedido de corte rescisório dirige-se apenas contra parte da decisão rescindenda, proferida em execução, que alterou o destinatário de astreinte, determinando sua reversão ao FAT, enquanto que a sentença exequenda a destinava ao Reclamante. ... (Continua)

13 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva.

«Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo a reclamante uma pretensão resistida pelo 2º reclamado, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

14 - TST Ilegitimidade passiva.

«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção).... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Não ensejando, o mero inadimplemento, por si só, responsabilização do sócio-gerente por inadimplemento de obrigação tributária de empresa, exigida demonstração do dolo ou fraude nos atos por ele praticados, patente sua ilegitimidade passiva para responder à lide. Decisão de extinção da execução, em decorrência da ilegitimidade passiva, mantida. Recurso fazendário não provido.

16 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.

«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se provimento ao recurso do MPT, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por ilegitimidade passiva «ad causam.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção) inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que a reclamante indicou o reclamado para figurar no polo passivo da ação, bem como apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando o reclamado como possível devedor nesta relação. ... (Continua)

19 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

21 - TST Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Não conhecimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante se apresenta como titular da relação jurídica material deduzida em juízo e as reclamadas figuram como possíveis devedoras nesta relação. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br, que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam, não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Contribuição. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Autarquia Estadual que dispõe de autonomia e recursos próprios, podendo figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva inexistente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que acolheu arguição de ilegitimidade passiva e julgou improcedente a lide no que diz respeito ao correquerido proprietário do veículo envolvido no acidente, mantendo no polo passivo apenas o correquerido condutor. Inconformismo da agravante alegando a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo. Legitimidade que deve ser aferida segundo a teoria da asserção. Possibilidade de os danos terem decorrido de fato imputável ao correquerido proprietário, o qual, assim, deve ser mantido na lide até o sentenciamento, quando, se o caso, o pedido deverá ser julgado improcedente contra ele. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade do proprietário, mantendo-o no polo passivo da demanda... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE PASSIVA «ad causam. Descabimento. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CAPEP, bem como o pedido de chamamento do processo do Prefeito Municipal. Preliminares rejeitadas.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

30 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2003 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças envolvendo caderneta de poupança relativas ao Plano Verão. Unibanco e Nacional. Legitimidade do primeiro para responder pelo passivo do segundo, nos termos de contrato que celebraram. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida. Preliminar rejeitada.

32 - TST Ilegitimidade passiva.

«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)

33 - TST Ilegitimidade passiva.

«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jadlog Logística S/A. alegando que sua motocicleta foi atingida por um caminhão da ré. O motorista do caminhão teria tentado fugir, mas após ser alcançado, forneceu o contato da empresa e prometeu arcar com os danos. A ré, em contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o caminhão já havia sido vendido a uma franqueada antes do acidente. A sentença de primeira instância extinguiu a ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença e a condenação da ré. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo Município de Carapicuíba. ... (Continua)

42 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercícios de 2001 e 2006 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado pertencente a terceiros - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... (Continua)

45 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercício de 2001 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.

48 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.

49 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva reconhecida - Insurgência da autora acolhida - Ausência, no momento, de elementos claros, robustos e seguros quanto à suscitada ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva afastada, ao menos por ora, com duas observações - Prosseguimento do feito que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com as observações mencionadas

50 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«O Tribunal Regional não adotou tese específica quanto à «ilegitimidade passiva ad causam da OGMO/PR e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Portanto, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)