impugnação específica cpc agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III.

1 - O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos do Juízo prelibador. Fez incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Matéria constitucional.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Inexistência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Inexistência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Razões dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão, confirmando o juízo prelibador, consignou a ausência de demonstração da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a incidir a Súmula 284/STF; a ausência do prequestionamento a impedir o pronunciamento, em Recurso Especial, das questões levantadas; a consonância do julgado com pronunciamentos do STJ, inclusive em Recurso Especial Repetitivo. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação específica. Deficiência. 1021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão recorrida. CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não merece conhecimento, porquanto um dos fundamentos autônomos do aresto impugnado - o de que a questão já havia sido apreciada no acórdão exequendo, não cabendo nenhuma revisão sobre o ponto - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Princípio da dialeticidade não atendido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Juízo Prelibatório. Este está fundamentado: a) na ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC.2015, art. 1022; b) na conformidade com a Súmula 407/STJ; c) na falta de debate, pela instância a quo, da questão da progressividade, não havendo, assim, violação ao Tema 414/STJ; d) na incidência da Súmula 7/STJ; e por fim, e) na aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação do CDC, art. 42, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Vício do CPC, art. 535, II. Ausência. Impugnação específica da decisão agravada. Falta. Súmula 182/STJ.

1 - Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional em virtude de o julgado recorrido ter rebatido a tese impugnada, embora de forma diversa da pretendida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 341, CPC. Impugnação específica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do CPC, art. 341 demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, além do não cabimento de tal recurso quando interposto de decreto regulamentar ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/1973, art. 489. Alegação genérica.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

26 - STJ P rocessual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Princípio da dialeticidade não atendido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Juízo Prelibatório, qual seja: incidência dos óbices das Súmula 284/STF, 7/STJ 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação ao fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente ao óbice contido na Súmula 284/STF - ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação precisa e específica dos argumentos colacionados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Alegações genéricas acerca da incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º (CPC)/2015. Agravo interno não provido.

1 - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não contenha impugnação ao fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Deficiência. CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, quais sejam: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e deficiência de cotejo analítico. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Adequado. Impugnação. Agravo em recurso especial.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º. Alegação. Omissão. Decisão agravada. Via inadequada.

1 - Constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - «O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.(AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente aos óbices contidos nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial (aresp). Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º,

I - NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Adequado. Impugnação. Agravo em recurso especial.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 932, III e à Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)