1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedido (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão) já analisado nos autos do HC 486.922. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos writ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedido (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão) já analisado nos autos do REsp. 1.753.752. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos writ. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Tratamento home care. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coisa julgada. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãoindenizatória. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da rede credenciada. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Autorização de materiais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido. Writ do qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedidos (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão), pois o pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º já foi analisado no 489.167. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes deduzidos no writ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnadas adequadamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos do Juízo prelibador. Fez incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada na ocorrência de danos morais decorrentes de frases utilizadas em petição de processo judicial. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato impugnado. Julgado do STJ. Fundamentos da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.
1 - O mandado de segurança foi indeferido pela decisão ora impugnada porque não há teratologia e nem manifesta ilegalidade em julgados do STJ, porque não é possível utilizar do mandamus como simples sucedâneo recursal e porque contra a decisão judicial impugnada era possível a interposição de outros recursos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Penhora. Verba de natureza salarial. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação em agravo interno de capítulo autônomo e independente acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... ()
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25 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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28 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão ora agravada - de que o argumento do despacho de admissibilidade não foi impugnado no agravo de instrumento - obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.... ()
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29 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia aba. Tea. Obrigação de cobertura. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Limitação do reembolso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Impugnação tardia. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos. ... ()
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34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Alienação da carteira. Redução da rede credenciada. Recusa de atendimento indevida. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cláusula contratual que exclui a cobertura de gastroplastia. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada
1 - Ação civil pública. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pleitos de abrandamento de regime e substituição de pena. Reiteração de pedidos. Writ do qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedidos (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão), pois os pleitos de abrandamento de regime e de substituição de pena já foram analisados nos autos do AREsp. 1.414.253. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no writ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica. Incidência do CPC/2015, art. 932, III.
«1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, percebe-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF), limitando-se basicamente a reiterar os termos do Recurso Especial. ... ()
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39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada em razão de gestão temerária e utilização de recursos financeiros de pessoa jurídica em benefício próprio e de terceiros. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ quanto à tese de prescrição e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ quanto à tese de sucumbência recíproca. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que os agravantes não teriam impugnado os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a saber: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF; ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF; e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Agravo de petição não desfundamentado. Impugnação aos cálculos da execução.
«Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula 422 aos recursos ordinários e agravos de petição (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não conhecer de apelos efetivamente desfundamentados. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fração adotada para fins de progressão de regime. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo interno. Matéria não impugnada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão ausência. Não conhecimento.
«1 - Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º/15). ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada no inadimplemento contratual. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução opostos em razão da execução de duplicatas. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Cirurgia de prostatectomia radical robótica. Neoplasia. Rol da ans. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Configuração. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
