incapacidade financeira revisional alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP HABEAS CORPUS. Decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar. Inadimplemento incontroverso. Ausência de ilegalidade ou abuso no decreto. Suposta incapacidade financeira em arcar com a pensão alimentícia que deve ser analisada em ação revisional. Decreto de prisão mantido. ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de redução do pensionamento. Filha interdita e impossibilidade materna demonstrada. Ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira do alimentante. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do autor improvido, provido o da ré.

6 - TJSP Ação revisional de alimentos julgada improcedente. Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado, e 30% do salário-mínimo, se desempregado. Insurgência do requerente. Postula a redução para 15% do salário-mínimo. Alegação incapacidade financeira e que ter outra filha, à qual, paga o mesmo valor de pensão alimentícia. Princípio da isonomia alimentar da prole. Diminuição da capacidade financeira não demonstrada.

7 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO - INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A PEQUENA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.

1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

33 - TJSP Revisional de alimentos. Parcialmente procedente. Pensão estabelecida em 30% dos rendimentos líquidos, mais as verbas de praxe, quando empregado, e 1 salário mínimo, em caso de emprego informal. Insurge o requerido. Pretendida redução do valor para 30% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e 30% do salário mínimo, quando em emprego informal. Alega incapacidade financeira. Não demonstrada. Sentença reformada parcialmente, apenas para redução do percentual dos alimentos quando em situação de desemprego, autônomo emprego informal para 35% do salário mínimo.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dirieto civil. Revisional de alimentos. Alimentante. Capacidade financeira. Alimentado. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do genitor, voltada à redução da obrigação. Não convencimento. Inexistência de comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante, capaz de ensejar o pretendido decréscimo da obrigação alimentar. Observância, ainda, ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso provido em parte. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade do Alimentado e a capacidade econômica do Alimentante. Menor com necessidades presumidas. Alimentos fixados em valor não excessivo. Sentença que já considerou a atual realidade financeira do genitor, reduzindo os alimentos pagos ao menor. A existência de outros filhos não tem o condão de impactar diretamente e, por si só, o valor da obrigação alimentar. Princípio da paternidade responsável. Infante que deve receber o necessário para o seu sustento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para reduzir o valor do encargo alimentar. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade da Alimentada e a capacidade econômica do Alimentante. Ausente comprovação de que o valor fixado seja excessivo diante de sua atual condição financeira. Os pontos apresentados pelo Apelante já foram devidamente sopesados na r. sentença. Verba alimentar que já foi ajustada e reduzida diante da existência de outra filha. Princípio da paternidade responsável. As despesas decorrentes do sustento dos filhos deverão protagonizar o orçamento do provedor dos alimentos. Ausência de circunstâncias que permitam, ainda mais, a redução do encargo alimentos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Alimentos. Revisional. Ação ajuizada pelo genitor contra as filhas menores. Improcedência. Cerceamento de defesa ausente. Elementos dos autos que se mostraram suficientes para o adequado julgamento da causa. Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos em razão da redução de sua capacidade financeira, bem como com o nascimento de outro filho e constituição de nova família que depende do seu sustento - Sentença que manteve os alimentos em 70% do salário mínimo - Alimentos devidos para duas filhas adolescentes - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - A prova produzida não foi capaz de comprovar os fatos por ele alegados - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos as filhas menores de idade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pai x filho menor - Procedência parcial para reduzir os alimentos de 25% para 20% de rendimentos líquidos do alimentante, e de 50% para 35% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo - Insurgência do alimentando, aduzindo que o genitor não apresentou holerites atualizados, não demonstrando incapacidade de arcar com os alimentos como fixados e que o advento do nascimento de outro filho não serve de justificativa para a redução da verba - Descabimento - Demonstração, pelo alimentante, de diminuição de suas possibilidades financeiras, ante o nascimento de outro filho para o qual paga 15% de seus rendimentos líquidos - Percentuais que, somados, se mostram excessivos - Correta a redução determinada na sentença, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO