1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DA PATELA ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - FRATURA DE RÁDIO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DE ACETÁBULO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.... ()
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7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - ENTORSE DE TORNOZELO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR À DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DA CLAVÍCULA E OMBRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BANCÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador bancário, que alega ser portador de doenças psíquicas decorrentes de suas atividades laborais, resultando em redução de sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, em direito à percepção de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O autor, insatisfeito, interpôs apelação pedindo, preliminarmente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para que o perito responda a quesitos complementares, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. No mérito, o recorrente sustenta a presença de requisitos necessários para a concessão do benefício. O recurso não foi respondido. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob alegação de que sofreu acidente típico em 29/06/2021, resultando em lesão no antebraço direito e suposta redução de sua capacidade. A perícia médica concluiu pela ausência de déficit funcional ou incapacidade laboral decorrente do acidente. ... ()
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18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
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19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
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20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
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21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade. Impossibilidade. Incapacidade laboral. Não comprovada.
«Não se reconhece caracterizado o direito do empregado de ser reintegrado ao emprego e usufruir da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378, II, do TST, quando ausente a concessão de auxílio acidentário e a comprovação da incapacidade laboral por período superior a quinze dias após o acidente.... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Incapacidade laboral. Realização de perícia. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela necessidade de realização de perícia para aferir a existência de incapacidade laboral, não há falar em reformatio in pejus, no caso dos autos. ... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURAS DA CLAVÍCULA ESQUERDA E DO RÁDIO DISTAL DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ, para fins de reconhecimento do requisito incapacidade laboral. Conforme acentuado na decisão agravada acerca do requisito incapacidade, o Tribunal a quo não o reconheceu, asseverando que as patologias sofridas pela trabalhadora segurada, ora agravante, não a tornam incapaz, nem mesmo parcialmente, para o trabalho diário. Ainda que seja possível considerar o panorama social, econômico e cultural da segurada, para fins de aposentadoria por invalidez, certo é que deve haver indícios mínimos de incapacidade laboral e de dificuldades para o procedimento de reinserção no mercado de trabalho, o que no caso não ocorreu. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Motorista rodoviário. Lesão no membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesão na perna direita. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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32 - TST Danos materias. Pensão. Incapacidade laboral total. Período de duração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos pois somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante causou incapacidade laboral temporária total - de setembro de 1987 a junho de 1989 - circunstância que influiu na fixação do valor da indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PERDA ANATÔMICA DISCRETA EM FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DIREITO (PRESERVAÇÃO DA UNHA) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
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35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
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36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURAS DA FÍBULA DIREITA E DA MANDÍBULA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial.
«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao auxílio-acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laboral. Laudo técnico hábil. Necessidade de sua verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto.
«1. Nos casos em que se demanda conhecimento técnico e especializado para a verificação das condições alegadas, a avaliação da prova técnica é indispensável. ... ()
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46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO CORRÉU DESERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor e pelo corréu Fauzi contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total devido. O corréu Fauzi requer a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para produção de novas provas sobre a responsabilidade pelo acidente. O autor, por sua vez, busca a concessão de pensionamento mensal, alegando lesão irreversível e limitação funcional na coluna cervical, com redução permanente de sua capacidade laborativa. ... ()
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47 - TJSP Oficial de manutenção. LER e males na coluna. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido.
I. Caso em exame. A autarquia apelou pugnando pela improcedência da ação sob a alegação de inexistência de nexo causal. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por LER e males na coluna. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso autárquico improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois, para constatar incapacidade laboral, é inarredável a revisão da prova dos autos para infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada PELO AUTOR contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que sofreu redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 16/04/2017, que resultou em fratura do punho direito e supostos danos subsequentes no joelho esquerdo. O pedido foi julgado improcedente. Apela o autor, alegando cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia ortopédica, vistoria no ambiente laboral e perícia cinesiológica, além de requerer a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
