incapacidade para o trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, além de a autora não apresentar incapacidade para o trabalho. .... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Funileiro de produção. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Benefício indevido. Reexame necessário provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de forno. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Recurso improvido.

4 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Depressão. Inexistência de incapacidade para o trabalho atestada pela perícia judicial prejuízo funcional não configurado. Nexo etiológico não reconhecido. Improcedência.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Industriário. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame necessário e recurso autárquico providos.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO MECÂNICO EM REFRIGERAÇÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

11 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Instrumentista. Evento típico. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.

12 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Ajudante de serviço. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE FÁBRICA/OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PAIR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Incapacidade para o trabalho. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida em razão de incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

15 - TRT3 Pensão. Pagamento. Incapacidade para o trabalho por ato ilícito do empregador. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez.

«A aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 950, acerca do pagamento de pensão de uma só vez, somente tem lugar se provado o caráter definitivo da incapacitação para o trabalho, para se prevenir o enriquecimento sem causa do ofendido em caso de possível recuperação da capacidade laborativa perdida.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade para o trabalho e nexo etiológico. Auxílio acidente indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Carpinteiro. Fratura no terceiro quirodáctilo da mão esquerda e males da coluna. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Benefício indevido. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Escapamenteiro. Perda da falange do dedo indicador da não direita. Acidente tipo. Ausência de incapacidade para o trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão. Acidente do trabalho. Direito comum. Disacusia bilateral neurosensorial. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Incapacidade para o trabalho, mesmo parcial, todavia, não reconhecida. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Soldador. Perda auditiva. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade para o trabalho. Concessão do benefício. Impossibilidade. Imprescindibilidade da existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Benefício indevido. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade para o trabalho. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1447746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018 e AgInt no AREsp 895.079/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/2/2018. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Apelação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À «INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO PRESENTE MOMENTO (FL. 114), NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE, PORTANTO, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MALES COLUNARES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral. Grau leve. Auxílio acidente negado. Inexistência de comprovação real, concreta e induvidosa de qualquer incapacidade para o trabalho. Conversão do julgamento em diligência. Desacolhimento. Recurso improvido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por danos materiais e morais. Ferimento no polegar com lesão tendínea de falange distal. Incapacidade total e temporária. Ausência, todavia, de incapacidade laborativa atual do autor. Hipótese de improcedência da ação, eis que o que se indeniza é a incapacidade para o trabalho e não a existência de lesão. Decisão reformada. Recurso integralmente provido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COLETOR DE LIXO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL / CONCAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Disacusia. Incapacidade para o trabalho anterior à aposentadoria. Comprovação. Ausência. Vedação expressa da cumulação. Pedido improcedente. Reexame necessário provido.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Constatada pericialmente a ausência de incapacidade para o trabalho, não indenizando a legislação o eventual risco de agravamento, não faz jus a recorrente ao benefício acidentário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Benefício de assistência social. Incapacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no joelho esquerdo. Pretensão da concessão do auxílio-acidente. Admissibilidade. Sequelas no membro inferior esquerdo, na vigência da Lei 9528/97. Danos que reduziram sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Nexo causal e incapacidade para o trabalho reconhecidos. Amparo devido. Ação procedente. Recurso provido.

35 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade para o trabalho de caráter parcial e definitiva para o trabalho. Não cabimento do restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho, justamente pela ausência da temporariedade da incapacidade.

«1. O laudo elaborado pelo perito judicial concluiu, às fls. 47/50, que a limitação que a autora apresenta, para as suas atividades habituais do trabalho, tem caráter parcial e permanente. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. LER nos membros superiores. Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia médica.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ANALISTA DE SUPORTE COMPUTACIONAL - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR (FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA DIREITAS) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Soldador. Perda auditiva. Laudo pericial. Ausência de constatação de incapacidade para o trabalho. Imprescindível a existência do nexo causal para concessão da benesse. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade para o trabalho. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOCICLISTA - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação de incapacidade para o trabalho.

«1. Conforme analisado pela instância ordinária, a recorrente não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por invalidez, pois não comprovou todos os requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal Regional destacou: «uma vez que a parte autora retornou ao mercado de trabalho formal, restou evidenciado que a incapacidade temporária atestada pela perícia médica não lhe impede o desenvolvimento de atividade laboral. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Precedentes. 2. Assinale-se que as Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ aplicam como dies a quo para a incidência do prazo prescricional a ciência inequívoca da enfermidade ou da incapacidade para o trabalho . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que a contagem do prazo prescricional «se inicia com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido, com a consolidação dos efeitos da doença, e não meramente da doença como sustenta o recorrente. Assim, não há contradição no laudo pericial, pois foi constatada a doença no autor, todavia, não apresenta atualmente incapacidade laborativa em decorrência desta doença « . 4. Nesse contexto, considerando a premissa fática registrada no acórdão regional, no sentido de que fora constatada a doença sem que o reclamante tenha apresentado incapacidade para o trabalho, correta a decisão que reconheceu a prescrição trabalhista (CF/88, art. 7º, XXIX). Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES (FRATURA NO TERÇO MÉDIO DO ÚMERO E NO RÁDIO DISTAL) - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EFETIVA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.

46 - TST Incapacidade para o trabalho. Valor da indenização por dano moral (Súmulas 23, 296 e 337/TST).

«A Recorrente fundamenta o apelo apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses se mostram inservíveis, pois ora não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST), ora carecem de especificidade (Súmula 296/TST), inviabilizando, portanto, a admissibilidade do apelo no tópico. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

47 - TST Incapacidade para o trabalho. Valor da indenização por dano moral (Súmulas 23, 296 e 337/TST).

«A Recorrente fundamenta o apelo apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses se mostram inservíveis, pois ora não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST), ora carecem de especificidade (Súmula 296/TST), inviabilizando, portanto, a admissibilidade do apelo no tópico. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mecânico de manutenção. Disacusia e lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Incapacidade para o trabalho evidenciada apenas quanto à perda auditiva. Déficit assimétrico. Nexo causal descaracterizado. Benefício indevido. Remessa necessária provida e recurso do obreiro prejudicado.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de disacusia. Conclusão das instâncias de origem pela ausência de incapacidade para o trabalho. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, caput, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei 9.528/97) . ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - GARÇOM - FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)