indenização
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.

3 - TJSP Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.

7 - TJSP PROCESSO

8 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cadeia pública de São Miguel Arcanjo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preso que apresentava recorrentes problemas respiratórios. Ausência de provas da responsabilidade da ré. Autor confirma os atendimentos prestados ao pai. Não se desincumbiu o autor em provar a falta de atendimento. Omissão estatal não demonstrada. Responsabilidade do Estado não configurada. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Pretensão de rescisão contratual e obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.

10 - TJSP Ação de consumidor em face da Concessionária Rodovia Colinas pleiteando indenização em razão de pedra arremessada que trincou o para-brisa de seu veículo enquanto transitava em estrada administrada pela ré. Prova documental suficiente para comprovar o dano. Responsabilidade objetiva e decorrente do risco da atividade. Indenização fixada de acordo com orçamento apresentado e que é condizente com os danos experimentados. Recurso das Colinas alegando ausência de provas. Sentença mantida.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da justiça especializada trabalhista para o julgamento da demanda de origem - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas após o encerramento do vínculo trabalhista - Não configurada a relação laboral que autorizasse a redistribuição do feito - Mantido o processamento perante a Justiça Estadual - Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Agente de Segurança Penitenciária. Morte natural no período em que trabalhava. Pretensão ao recebimento da indenização securitária. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES EM UNIDADE PRISIONAL - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

15 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição dos embargos opostos pela executada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de perfil em rede social. Exclusão definitiva que foi efetivada pela própria recorrente. Culpa reconhecida em fase de conhecimento. Multa cominatória. Valor, periodicidade e limitação fixados em sentença que foram confirmados no julgamento de recurso anteriormente interposto. Conversão da multa em indenização por perdas e danos, por requerimento do credor, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Licitude. Valor total que se mostra compatível com a obrigação não cumprida, com o porte econômico e atividades exercidas pelas partes. Desnecessidade de apuração do valor da indenização pelo procedimento comum. Fixação da indenização que pode ser feita por arbitramento, especialmente por envolver danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso.

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE - CONSTRANGIMENTO VERIFICADO - DESVIO PRODUTIVO - VALOR R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESVIO PRODUTIVO - CARÁTER PEDAGÓGICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

18 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

19 - TJSP CONSUMIDOR - EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS - DANO MORAL RECONHECIDA NO SENTENÇA - DESVIO PRODUTIVO - ACERTO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARA FINS DE MAJORAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.

22 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

23 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Princípios fundamentais que recomendam celeridade no atendimento de demanda de interessado na retificação de seu nome civil, visando a adequá-lo ao seu nome social. Demora injustificada para alteração do nome civil em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA) que, além de configurar defeito na prestação do serviço, impõe ao interessado sofrimento intenso, que se presume, por se tratar de dano «in re ipsa". Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

25 - TJSP Recurso Inominado. Dano material configurado e corretamente delimitado de acordo com as provas dos autos. Valor da indenização por danos morais fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência acertada quanto à indenização - Remoção pela requerida de vários itens importantes de imóvel que o autor arrematou - Dano evidenciado - Conduta ilícita pois descumprido dever de guarda e conservação do bem em questão, o que gerou prejuízo inegável ao autor - Sentença mantida quanto ao ponto - Litigância de má-fé evidenciada, com observação de que eventuais despesas apontadas em duplicidade poderão ser objeto de demonstração em liquidação e cumprimento de sentença - Apelo desprovido Vícios - Inocorrência - Embargos rejeitados.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.

30 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.

31 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Alegação de empréstimo consignado não contratado. Revelia. Sentença de 1º grau que julgou procedente a demanda. Recurso inominado. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Ação ordinária - procedência - ilegitimidade de débito declarada e condenação por indenização moral por cobranças excessivas e indevidas - casmurrice desmedida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

33 - TJSP Recurso inominado. Compra. Produto não entregue no prazo fixado. Diversas tentativas de recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Via crucis devidamente comprovada. Indenização fixada em valor razoável. Sentença mantida.

34 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Imagens do circuito interno repassadas a terceiro pelo patrono da requerida. Há responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

36 - TJSP FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. Recurso defensivo.

37 - TJSP DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS - TELEMARKETING - CONSUMIDOR OBRIGADO A PARAR SUA ATIVIDADE PARA ATENDER A LIGAÇÃO OU VERIFICAR O CONTEÚDO DA MENSAGEM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.

39 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um sofá da empresa ré, ora recorrente, pelo preço de R$ 871,98, o qual foi entregue sem o espaldar de apoio das almofadas - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais no valor do preço pago e morais no importe de R$ 1.500,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da representação processual, a não caracterização da revelia da recorrente e a inocorrência de danos morais, bem como que requer a anulação do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral arbitrada - Revelia verificada e adequadamente declarada pela r. decisão a fls. 95. Procuração que não foi assinada com certificado digital. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados - Dano moral, contudo, não configurado. Mero inadimplemento contratual - Inteligência da súmula 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 afastada nesta oportunidade - Recurso provido em parte".

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ofensa. Injúria racial - Sentença parcialmente procedente. Indenização por danos morais. Valor bem fixado. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

45 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização.

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

48 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Pretensão de indenização por demora excessiva na concessão da aposentadoria - Prazo de 90 dias previsto no art. 126, §22, da Constituição Estadual que deve ser contado do requerimento para aposentadoria após expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço e contribuição - Pedido formulado em 06.12.2019 - Servidor que cessou o exercício do cargo em 05.03.2020, exatamente após 90 dias do requerimento formal - Demora para a expedição e ratificação da certidão que não foi abordada pelo autor - Servidor que requereu o benefício previdenciário após mais de 3 meses da ratificação da certidão - Existência de pedido anterior de abono de permanência, o que indica a intenção em retardar sua passagem à inatividade - Atraso na análise dos pedidos não demonstrada - Indenização indevida - Sentença reformada - Recurso provido.

49 - TJSP DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA INDEVIDA EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - VALOR DEPOSITADO EM CARTÃO ALIMENTAÇÃO - COMPRA IMPUGNADA EM MAIO/22 E DEVOLUÇÃO SOMENTE EM JULHO/22 - SENTENÇA REFORMADA.

50 - TJSP Competência recursal. Ação inibitória e de indenização por danos morais. Serviço oferecido pela agravada. «Lista Online e «Prospecção de Clientes". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.