1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 167/STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT. Petrobras. Caráter remuneratório. Súmula 463/STJ. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 167/STJ - Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de Indenização por Horas trabalhadas - IHT.
Tese jurídica firmada: - Incide imposto de renda sobre a verba intitulada Indenização por Horas Trabalhadas - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Previdência privada. Complementação de benefício. Indenização de horas trabalhadas. Suplementação de aposentadoria. Matéria repetitiva. Juízo de conformidade. Distinguishing realizado. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Lindb. Índole constitucional.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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3 - STJ Tributário. Indenização por horas trabalhadas. Iht. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Resp 1.049.748/RN, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.049.748/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3/08/09, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se o entendimento no sentido de que «a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas'. IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Incidência de imposto de renda sob verbas pagas pela petrobras a título de indenização por horas trabalhadas. Iht. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.
«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional na qual se pretendia fazer prevalecer precedente do STJ quanto à natureza não indenizatória da verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas. IHT. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, ante o óbice da Súmula 343/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Tempestividade do recurso especial. Efeito infringente aos aclaratórios. Conhecimento do mérito recursal. Pagamento por hora a trabalhador que fica à disposição da empresa, durante o descanso diário. Situação análoga à da Indenização por Hora Trabalhada - IHT. Natureza remuneratória. Contribuição social. Incidência.
«1. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, o Recurso Especial é tempestivo, pois a Fazenda foi intimada do acórdão em 11.5.2009 e recorreu em 15.5.2009. Os Aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente, para conhecimento do mérito recursal. ... ()
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6 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Indenização por horas extras. Trabalhadas. Petrobras. Imposto de renda. Incidência. Embargos não providos. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.468/1997, art. 14.
1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. Afirma-se que o pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da não-implantação de novo turno de trabalho pela referida sociedade, de forma que o julgado embargado, ao não reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre tais verbas, mostrou-se contrário a outros julgados da Primeira Turma e da própria Segunda Turma, merecendo, pois, o acolhimento e provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que seja uniformizado o entendimento acerca da matéria controversa nos autos. Impugnação ofertada pela embargada. ... ()
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7 - STF Agravo Regimental. Tributário. Multa moratória. Afastamento com base em singelo apelo à «Segurança jurídica. Declaração escamoteada de inconstitucionalidade. Aplicação da CF/88, art. 97. Necessidade descaracterizada. CTN, art. 112.
«O acórdão-recorrido afastou a aplicação da multa moratória, na medida em que foi reconhecida a instabilidade da jurisprudência sobre a inclusão do IHT - Indenização por Horas Trabalhadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Essa oscilação jurisprudencial ocorreu no próprio STJ. ... ()
