indiciamento de empregado em inquerito policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento do pedido do Ministério Público. Dever de cautela. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprova-se o prejuízo moral, condição «sine qua non para a reparação, se o indiciamento em Inquérito Policial, que pode macular de forma indelével a vida do empregado, resultou de leviana acusação do empregador, arquivada a pedido do «parquet estadual por insuficiência de indícios para a denúncia. Ao agir de maneira precipitada, a reclamada incorre na quebra do dever objetivo de cautela, fato que configura culpa própria.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Estelionato contra consumidor. Crime praticado por meio de pessoa jurídica. Alegada inexistência de indício qualquer de autoria do delito praticado. Inquérito policial. Indiciamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, arts. 4º e 647. CP, art. 171.

«Atribuindo-se, fundamentadamente, obtenção de vantagem, mediante fraude, a pessoa jurídica, que tem nas suas atribuições precisamente a prática de atos, em essência, compatíveis com os atos perpetrados pelos seus agentes empregados, é induvidoso que os representantes legais podem e devem ser indiciados.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

5 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTANDO, PARA TANTO, HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL - QUE RECEBEU O 0145648-37.2022.8.19.0001. JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SALIENTANDO QUE NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO 0145648-37.2022.8.19.0001, AINDA NÃO HOUVE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, NÃO VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 76 E 77, AMBOS DO CPP, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DÚVIDA NÃO HÁ QUE A DENÚNCIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO FOI OFERECIDA EM FACE DE 4 PESSOAS, VINCULADAS LABORATIVAMENTE A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO QUE NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. OCORRE QUE O JUÍZO SUSCITADO SE REFERIU A UMA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE EM INQUÉRITO QUE APURARIA FATOS SEMELHANTES TENDO COMO CENÁRIO CRIMINOSO O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CONTUDO MELHOR ESPECIFICAR QUAL A MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA PARA QUE SE POSSA, EVENTUALMENTE, ENTENDER QUE OS FATOS COMETIDOS NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022 E OS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS EM 14/02/2022, OBJETO DO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, TERIAM VINCULAÇÃO PROBATÓRIA A EXIGIR A ATRAÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR UM MESMO JUÍZO. É VERDADE QUE O JUÍZO SUSCITANTE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUE TEVE POR FINALIDADE A APREENSÃO «DOS REGISTROS DE EMPREGADOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS ATÉ DIA 19/04/2022, BEM COMO DE DOCUMENTOS, COMPUTADORES, CELULARES, ALÉM DOS DEMAIS OBJETOS QUE POSSAM SERVIR DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 240 § 1º, ALÍNEA «E, «D, «H, DO CPP) A FIM DE PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS VINCULADAS LABORATIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO, PROPICIANDO, AO DEPOIS, EVENTUAIS RECONHECIMENTOS POR LESADOS E A IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE INDICIAMENTO E DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE DEFLAGROU A AÇÃO PENAL OBJETO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA É A 2ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, A QUAL, DEVE-SE PRESUMIR, CONSEGUIU DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL OFERECENDO A DENÚNCIA SEM A NECESSIDADE DO QUE RESTOU APURADO COM A BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO E DOCUMENTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENÁRIO DO SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. ENTRETANTO, A 1ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, VINCULADA AO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, NA QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNOU ÀS FLS. 355 DO INQUÉRITO QUE OS AUTOS DO IP ESTÃO BAIXADOS PARA A 21ª DP DESDE 01/08/2023. DIANTE DISSO, DIFÍCIL ENTENDER COMO UMA PROMOTORIA QUE, PRESUMIDAMENTE, BOM GIZAR, NÃO TEVE ACESSO AO RESULTADO DA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL LOGROU OFERECER DENÚNCIA COM IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS E OUTRO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MP, PROVAVELMENTE MUNIDO DE INFORMAÇÕES EFICAZES E EFETIVAS DECORRENTES DA BA, AINDA NÃO CHEGOU A TANTO. PORTANTO, A BA - MEDIDA CAUTELAR - REFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, AINDA NÃO SE FEZ COM FORÇA ATRATIVA COMO IMAGINADO E, DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM LASTRO NO IP NO QUAL FOI DEFERIDA A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, A PREVENÇÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Demora na conclusão do inquérito que se justifica pela complexidade do feito que envolveu quatro indiciados. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

1 - Os fundamentos trazidos no presente agravo não são capazes de alterar o resultado da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)