1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Contratação celebrada por terceiros com uso de documento furtado. Vítima que registrou o boletim de ocorrência. Responsabilidade da instituição financeira pelo resultado lesivo.
«1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais.
1. Autor que, em sua petição inicial, narrou que, no dia 22 de maio de 2023, por volta das 20:00 horas, trafegava com seu veículo na companhia de sua esposa, ocasião em que foi abordado por três rapazes, os quais, fazendo uso de uma arma de fogo, anunciaram o roubo. Autor que permaneceu sob o jugo dos criminosos por algumas horas, período este em que foi obrigado a entregar o seu cartão bancário e a fornecer a respectiva senha. Criminosos que realizaram diversas compras em distintos estabelecimentos comerciais, totalizando o montante de R$2.694,10 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos). Autor que, após ser liberado pelos roubadores, registrou o boletim de ocorrência no distrito policial e comunicou os fatos ao Banco réu, que, por seu turno, se recusou a estornar os valores das compras fraudulentamente realizadas pelos criminosos. 2. Sentença que afirmou a inexigibilidade dos débitos relativos às transações questionadas, com o reembolso dos valores, afastando, contudo, a caracterização de danos morais. 3. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. Autor que expõe narrativa genérica e pouco detalhada sobre o suposto abalo moral sofrido. Embora tenha sido alvo de cobrança por serviço não contratado, o autor não suportou maiores transtornos, visto que não foi alvo de insistentes cobranças, tampouco sofreu indevida inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. 4. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Hipótese de mero transtorno inábil a caracterizar dano moral indenizável. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela provisória de urgência - Reintegração de segunda vaga de garagem - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e procedente o pedido reconvencional para condenar os autores ao pagamento das cotas condominiais referentes à primeira garagem - Demonstrado que os recorrentes adquiriram e pagaram pelas duas vagas de garagem, que sempre utilizaram, e são, legítimos possuidores - Instrumentos particulares de compromisso com a Construtora Albuquerque, Takaoka S/A. e o primeiro dono com duas vagas de garagem - Compromisso de compra e venda firmado entre a apelante e os herdeiros - Números de contribuinte do IPTU nos instrumentos em conformidade com os registrados no site da prefeitura - Boletos de taxas condominiais com cobrança da vaga extra - Nenhum direito do Condomínio sobre as vagas - Posse mansa, pacífica, de boa-fé dos apelantes, com justo título e animus domini, que merece a proteção possessória - Posse exercida de forma «pro indiviso sobre área privativa de condomínio - Reintegração de posse provida, com inversão dos ônus da sucumbência, carreando-os integralmente ao Condomínio. ... ()
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7 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). ... ()
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8 - STJ Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.
«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva. ... ()
