laudo tecnico infiltracao condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor, proprietário de unidade imobiliária do condomínio-réu, que identificou problemas de umidade e manchas nas paredes, denotando possível existência de infiltração advinda da parte externa do edifício. Conclusão do laudo técnico pericial elaborado por profissional escolhido em comum acordo entre as partes de que a umidade que danificou a parede interna do apartamento foi decorrente da construção irregular de um «closet que impedia a circulação de ar úmido proveniente do banheiro. Dispensável apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para as finalidades da presente ação, o que não desqualifica a capacidade técnica do profissional de engenharia para a análise. Inexistência de elementos concretos nos autos que permitam a invalidação do laudo técnico. Laudo apresentado pelo assistente técnico do autor concluindo que a causa do problema resultaria de infiltração proveniente da parte externa, porém sem que tenha sido indicado elemento concreto para que se pudesse chegar a tal inferência. Impossibilidade de realização de nova perícia, após alterações fáticas no imóvel, para questionar trabalho feito por perito de confiança de ambas as partes. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Infiltração de água no imóvel dos autores, localizado imediatamente abaixo da unidade dos réus, de cobertura. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Perícia realizada em produção antecipada de provas, em 2017, totalmente inconclusiva quanto à causa do problema, de grandes dimensões. Realização, pelos réus, de reformas em 2020, sem que, segundo os autores, sanadas as infiltrações de água. Demanda julgada improcedente, em julgamento antecipado, ante o silêncio dos autores à vista de despacho de especificação de provas. Inadmissibilidade. Silêncio que, no caso, não implica renúncia, e menos ainda recusa, à realização de prova técnica. Autores que interpretam equivocadamente o laudo da perícia antecipatória, deficiência exegética que não exclui a necessidade de aprofundamento técnico para, finalmente, permitir a compreensão da verdadeira origem do problema, bem como das obras efetivamente necessárias à sua solução. Hipótese de imprescindibilidade do aprofundamento instrutório, que haveria de ser determinado mesmo de ofício, com manejo dos poderes do CPC, art. 370. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Apelação dos autores conhecida, com cassação, ex officio, da r. sentença recorrida.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defeito oculto. Terreno impróprio. Desvalorização do empreendimento. Infiltrações. Ausência de solução. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade processual. Desentranhamento de memoriais. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)