1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Cofins. Revogação da isenção por Lei ordinária. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no re Acórdão/STF. Tema 71/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LC é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída (Tema 71/STF). ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.
1 - Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do CTN, art. 106, I (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência. ... ()
