1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOS APELADOS POR PARTE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, DE ACABAMENTO E ESTÉTICOS, ENTRE OS QUAIS RACHADURAS, TRINCOS, INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTE SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA E PUGNA PELA INCLUSÃO DE TERCEIRO CONSTRUTOR À LIDE, ADUZINDO INEXISTIR DANO INDENIZÁVEL. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO INDENIZAÇÃO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO (R$ 5.000,00) E CONDENANDO A CDHU A REALIZAR AS OBRAS REPARATÓRIAS NO IMÓVEL. APELO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.Rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide da Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. suscitadas pela CDHU. Questão já decidida nos presentes autos e no Agravo de Instrumento 2073583-81.2023.8.26.0000. Apelante que se obrigou contratualmente perante os apelados, e não o terceiro construtor. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor, e não ao fornecedor (CDC, art. 88). ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do CPC, art. 278, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO... ()
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3 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
