lei 14434 piso salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. «PROFISSIONAL QUALIFICADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que havia previsão em instrumento coletivo, quanto ao piso salarial dos «profissionais qualificados. Anotou que restou comprovado que a Demandada « pagava o piso salarial do profissional não qualificado ao autor . Destacou que as provas documental e testemunhal demonstraram que o Autor ocupava «cargo de qualificação, nos exatos termos previstos na norma coletiva. Nesse cenário, emerge das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), que o Reclamante enquadrava-se como «profissional qualificado, nos termos do disposto no instrumento coletivo (cláusula terceira), fazendo jus ao piso salarial previsto para os referidos profissionais. Correto, portanto, o acórdão regional, na qual mantida a sentença, em que determinado o pagamento das diferenças salariais postuladas, em razão da inobservância pela Reclamada do piso salarial previsto em norma coletiva. Não há falar em suspensão do processo, tampouco em violação do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto, contrariamente ao alegado pela parte, não houve invalidação da norma coletiva, mas sua correta aplicação. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, O GDAPAS, O GDAMSPE, A GEER E A GEAH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). O Piso Nacional da Enfermagem para servidores públicos estaduais foi estabelecido pela Lei 14.434/2022. A mencionada legislação foi objeto de análise pelo STF na ADI 7222 que estabeleceu que o piso salarial se refere à «remuneração global, e não ao vencimento-base, incluindo todas as verbas permanentes que compõem a remuneração do servidor. Devem ser incluídas na base de cálculo do piso nacional de enfermagem a GDASMPE, o Prêmio de Incentivo e a GEAH na medida em que se incorpora aos vencimentos, considerando-as verbas de natureza permanente. Devem ser excluídas do cálculo do piso salarial a GDAPAS e a GEER. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Administrativo. Sexta-parte. Cálculo.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para a exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) do piso salarial para o fim de pagamento da complementação do valor do Piso Nacional de Enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 2022 - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222.

1. A parte autora é servidora pública estadual e a Lei 14.434/2022 expressamente prevê a fixação do piso salarial em favor dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 1º - Art. 15-C), de sorte que não há se falar em legitimidade passiva da União. 2. Ao interpretar a abrangência do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei 14434/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir os Embargos de Declaração na ADI 7222, entendeu aquele refere-se à remuneração global e não ao vencimento-base do servidor. 3. O conceito de remuneração global não admite exclusão, razão pela qual, para fins da incidência ou não do complemento a titulo de piso nacional, devem ser consideradas todas as verbas pagas ao servidor, de caráter permanente ou não, pois todas elas compõem aquela remuneração. 4. Considerando que na base de cálculo para incidência do piso nacional da enfermagem já se considera o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, não se admite a inclusão daquele no cálculos destes, por caracterizar o efeito «cascata, vedado pela CF/88. Ademais, a exclusão do piso nacional da enfermagem da base de cálculo dos adicionais temporais decorre, ainda, da natureza eventual e contingente daquela complementação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO E PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que condenou a parte ré a incluir na base de cálculo da GTN 50% do prêmio incentivo e o piso nacional da enfermagem. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Púbico. Município de Itapetininga. Piso Salarial Nacional da Enfermagem (Lei 14.434/2022) . Eficácia da lei suspendida e posteriormente parcialmente reestabelecida pelo E. STF no julgamento da ADI 7.222. Implementação do pagamento do piso nos Estados e Municípios condicionada a recursos de assistência financeira repassados pela União. Portaria GM/MS 597/2023 repassou 7,3 bilhões de reais para a implementação do piso nos demais entes federados, em 9 parcelas a partir de maio/2023. Requisito cumprido. Autor faz jus ao pagamento das diferenças do piso salarial a partir de maio/2023. Alegação do município de que já faz o pagamento regular da verba. Ausência de prova suficiente de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Irregularidade constatada nos pagamentos. Impugnação aos cálculos do «quantum debeatur deve ser feito em sede de cumprimento de sentença. Mero cálculo aritmético. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores públicos estaduais - Enfermeiros do IAMSPE - Indeferimento da tutela de urgência voltada a inibir o réu de considerar a GDAMSPE no cálculo para aferição da complementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022 - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Piso salarial composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, consoante definição prevista na ADI 7.222 - Reconhecido o caráter geral e demais requisitos que enquadram a GDAMSPE nos critérios estabelecidos pela mencionada ADI - Inteligência dos arts. 1º e 4º da Lei Estadual 14.169/2010 - Precedentes - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.