mandado de seguranca retroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Retroatividade de promoções de policiais. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a retroatividade de promoções de policiais militares estaduais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar a promoção dos ora agravados à graduação de 3º sargentos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Extinção de pedido de sequestro de rendas da municipalidade pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo precatório fora emitido antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da retroatividade da norma já reconhecida pelo Tribunal. Fundamento do pedido que ainda pode autorizar a constrição (§ 6º do CF/88, art. 100). Extinção que se afasta

22 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Não há falar-se na aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 «in casu, dada a inconstitucionalidade da retroatividade nela prevista. Decreto de extinção afastado. Determinado o prosseguimento do pedido de sequestro até seus ulteriores termos. Segurança concedida.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos à promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Indenização. Direito líquido e certo. Retroatividade. Portaria. Anulação. Repercussão geral. Tema 839/STF. Sobrestamento do feito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou o impetrante anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento do feito até a decisão final de mérito quanto ao Tema 839/STF, em repercussão geral perante o STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso apresentado contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)