medicamento em desacordo com receita medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, uma vez que, preso cautelarmente desde 27/11/2014, ainda se encontra pendente de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. Dosimetria. Segunda fase. Pleito de afastamento da reincidência em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. Impossibilidade. Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE INSUMO RECEITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, PACOTE PARA TESTE E ADAPTAÇÃO PARA LENTES DE CONTATO. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA PELO E.STJ, NO RESP 1657156/RJ (TEMA 106), NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE TEVE ACIDENTE BIOLÓGICO EM OLHO DIREITO, EVOLUINDO COM ÚLCERA DE CÓRNEA E QUE AS LENTES REQUERIDAS, ALÉM DE MELHORAREM A ACUIDADE VISUAL, SE DESTINAM A EVITAR PTOSE EM OLHO COM A LENTE RÍGIDA E DO RISCO DE DESINCERÇÃO DO MÚSCULO ELEVADOR DA PÁLPEBRA SUPERIOR EM OLHO DIREITO. DIREITO À SAÚDE QUE POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 196. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de Votuporanga - Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de insulina Tresiba (insulina degludeca), Insulina Novorapid (insulina Asparte), Agulha BD 8mm, Sensor do aparelho de medição de glicemia marca Frrestyle libe e Forxiga 10 mg - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de Votuporanga - Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de insulina Tresiba (insulina degludeca), Insulina Novorapid (insulina Asparte), Agulha BD 8mm, Sensor do aparelho de medição de glicemia marca Frrestyle libe e Forxiga 10 mg - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento dos insumos e medicamentos, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 30/31 e 63/64 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Alegação de não cumprimento dos requisitos determinados na tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - Imprescindibilidade do medicamento e insumos e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS comprovada pelos laudos de fls. 30/31 e 63/64, que demonstram a piora no quadro do paciente - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Autor diagnosticado como acometido por ¿ Transtorno do Espectro Autista Grave (CID F84.0)¿. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Caráter excepcional. Possiblidade de importação de medicamentos à base de Canabidiol, consoante autorizam as Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a matéria (RDC 17 de maio de 2015, RDC 327, de 24 de dezembro de 2019, e RDC 335, de 24 de janeiro de 2020). Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). Da mesma forma impõe-se a manutenção da sentença ao afastar a condenação genérica de fornecimento de medicamentos que ¿vierem a ser necessários¿. Determinação cuja manutenção traria insegurança jurídica e violaria o contraditório e o direito de defesa eis que não se pode aferir se realmente a autora virá a padecer de algum outro mal, bem como se porventura necessitará de algum outro tipo de tratamento ou medicamento e quais seriam estes. Fixação de honorários advocatícios em desacordo com o entendimento consolidado no Colendo STJ, tendo em vista os termos do recente julgamento do Tema 1.076 (mérito julgado em 16.03.2022, publicado em 31.05.2022), da referida Corte Superior. Alteração do critério de fixação dos ônus sucumbenciais na forma estabelecida pelo Colendo STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer (custeio de medicamentos off label para tratamento quimioterápico) cumulada com pedido de indenização por danos morais.

1 - Quanto à ocorrência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)