multa diaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Multa. Diária. Pretensão do banco de afastamento da incidência da multa diária por descumprimento da tutela concedida. Descabimento. Multa diária fixada para satisfação da tutela. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação anulatória. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Concessão para proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Excessividade do «quantum fixado. Redução do valor determinada para R$ 500,00. Multa diária que tem caráter coercitivo, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento do benefício. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Precedentes. Desproporcionalidade do valor da multa diária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Limitação do montante. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de limitação do montante da multa diária deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. Ademais, a questão deixou de ser objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

12 - TJSP Multa diária. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário julgada procedente. Determinação ao banco-agravante que apresente os cálculos conforme estabelecido na sentença, sob pena de multa diária. Cabimento. Transcurso de prazo mais do que suficiente para que o recorrente apresentasse os cálculos necessários para a liquidação da sentença. Fixação de limite temporal ou termo final para a aplicação da multa diária imposta na decisão agravada. Impossibilidade. Multa fixada em valor suficiente e razoável. Recurso improvido.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.

15 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade (arts. 359 e 845, ambos do mesmo código processual). Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Multa diária. Cominatória. Suspensão da publicidade dos desabonos em nome do autor. Decisão preclusa descumprida. Renovação dos cadastros. Fixação de multa diária para o caso de eventual novo descumprimento à determinação do juízo. Necessidade. Indiferença ao comando judicial. Intrínseca carga mandamental contida na decisão que não foi suficiente para fazer com que a recorrente se abstivesse de reavivar os cadastros. Manutenção da multa diária. Fixação de um limite. Recurso provido em parte.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA -

Determinação de restabelecimento integral do agravado à sua conta no instagram, do depósito do valor das multas diárias acumuladas e estipulação de prazo de cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de novas astreintes. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não é cabível nova redução da multa diária fixada, diante da ausência de fatos supervenientes à sua última alteração e considerando o descumprimento reiterado pelo agravante. Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização, diante da oposição do agravado e da ausência de prova concreta da impossibilidade técnica do cumprimento da determinação judicial. Valor das multas diárias cumuladas que não se confunde com eventual indenização em caso de conversão em ação de indenização. Verbas com finalidades diversas. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1. O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente na conta da requerida. Fixação de multa diária legítima. Fixação de multa diária que encontra fundamento no CPC/1973, art. 461, sendo sua finalidade precípua, justamente, estimular o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação e coibir o descumprimento da liminar pelo recorrente. Prazo de quarenta e oito horas para restituição dos valores debitados indevidamente na conta da requerida que se mostra suficiente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

24 - TJSP Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00 até o limite global de R$ 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00 até o limite global de R$ 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.

27 - TJSP Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.

28 - TJSP Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Dependendo a execução da multa diária, da prévia comprovação de descumprimento injustificado da decisão que deferiu tutela antecipada, de rigor seja ouvido o juízo «a quo, para só após, se for o caso, aplicar-se a multa. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Súmula nº. 372 do STJ. Inaplicabilidade, na hipótese. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inexistência de comando legal para tanto. Inviabilidade. Revisão da multa diária. Situação excepcional configurada.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para cumprimento de ordem judicial. Legalidade. Representando a multa diária um meio executivo de coerção direcionado ao réu para o cumprimento do preceito, infere-se pertinente a correlata imposição. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação de revisão de contrato. Tutela antecipada. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Descabimento. Caso o Juiz possa adotar providência que permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de sentença que determinou a prestação de contas em 48 horas. Multa diária. Desacolhimento. Obediência ao regramento próprio. Cabimento. Situação que não comporta a fixação de multa, mas a mera aplicação do disposto no CPC/1973, art. 915, § 2º, parte final. Recurso provido.

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Instrumento contratual e extratos bancários. Ordem judicial para apresentação dos documentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, nos termos da Súmula 372/STJ. Incidência de multa afastada. Recurso provido.

39 - TJSP Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que revogou o despacho que reduziu o valor da multa. Acolhimento. Questão referente ao valor total da multa que não havia sido objeto de análise. Preclusão não configurada. Restabelecimento da redução do valor da multa diária, diante da patente excessividade do valor da execução. Recurso na parte conhecida provido.

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes. Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.

42 - STJ Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes. Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o CPC/1973, art. 461, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

43 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes. Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.

47 - TJSP Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.

48 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

49 - TJSP Multa diária. Cominatória. Multa utilizada em nosso ordenamento jurídico para reforçar o ato decisório, objetivando seu efetivo cumprimento. Hipótese em que o banco-agravante descumpriu injustificadamente a ordem judicial. Imposição da multa diária escorreita. Valor, entretanto, fixado pelo Magistrado que se mostra excessivo. Redução do valor da multa e limitação necessários para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso provido.

50 - TJPE Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)