pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI Acórdão/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). ... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal.

«A teor dos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, cabe a cada ente federado definir, por meio de lei específica, as obrigações consideradas de pequeno valor, podendo fixar o montante que melhor se adequar à sua capacidade econômica, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso, tal requisito foi respeitado, pois a Lei Municipal estabeleceu como limite para a execução mediante requisição de pequeno valor, justamente, o teto do salário-de-benefício do INSS. Sob tal enfoque, tendo em vista que, de acordo com a legislação municipal, o crédito exequendo não pode ser considerado de pequeno valor, mostra-se correta a determinação de expedição de precatório.... (Continua)

4 - TRT3 Requisição. Pequeno valor. Execução. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal. Art. 87, II, do adct.

«Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2868, é possível a fixação, pelos entes federados, de valor referencial inferior ao do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, referente à fixação das obrigações de pequeno valor contraídas pela Fazenda Pública. No julgamento de tal ação, prevaleceu o entendimento de que a norma do artigo 87 do ADCT tem caráter nitidamente transitório, abrindo margem para que as Unidades da Federação disponham livremente sobre a matéria, deixando para o ente federado a avaliação das suas forças financeiras. Prevalece, portanto, Lei Municipal que fixou, segundo a capacidade econômica do Município e conforme facultado pelo parágrafo quinto do CF/88, art. 100, em cinco salários mínimos o pagamento de débitos por Requisição de Pequeno Valor.... (Continua)

5 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

6 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

8 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

9 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerando-se o CP, CP, art. 155, § 2º.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

13 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

14 - STF Furto e receptação. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa subtraída e receptada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

15 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

16 - TJRS Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

17 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

18 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

19 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

20 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

21 - STJ Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... (Continua)

22 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. Princípio da insignificância. Bagatela. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

23 - STF Apropriação indébita circunstanciada. Abuso de confiança. Objeto de pequeno valor. Pena.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno valor.

1 - Ao presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública compete exclusivamente determinar: a) a expedição da requisição de pequeno valor; e b) a inscrição do débito no regime precatorial (art. 730, I e II, do CPC).... (Continua)

25 - STF Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do CP, art. 171, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... (Continua)

26 - STF Furto. Receptação. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.

27 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir pena de reclusão por detenção, diminuíla de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... (Continua)

28 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

29 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento.

«1. O STF, no RE 420.816/PR, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referência não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referencial não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

34 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

35 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa, quando se tratar de réu primário.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

37 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

38 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Não houve renúncia expressa e inequívoca da credora ao valor líquido e certo superior ao teto estabelecido pela Lei 17.205/19. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.... (Continua)

42 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

43 - STF Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

44 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

45 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. Critérios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Tratando-se de causa de pequeno valor, a fixação de honorários, com obediência aos limites estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, poderá não remunerar o trabalho do advogado, forçando a parte, não obstante vencedora, a arcar com o respectivo pagamento. Tendo em vista o princípio de que o processo não haverá de resultar em prejuízo para quem tenha razão, incide a regra especial do § 4º do mesmo artigo.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)