peticao inicial indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

2 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (CPC, art. 267, I). Recurso não provido.

3 - TAMG Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.... (Continua)

4 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

5 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento não juntado. Irrelevância. Documento não indispensável para a propositura da ação. Afastamento do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

6 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

7 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Pedido de indenização por danos morais. Presença de interesse processual. Ausência de justificativa para o indeferimento neste aspecto, sendo de rigor o recebimento integral da inicial. Recurso provido.

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Pretensão de simples reexame da reconvenção existente na origem, apresentada no recurso de apelação que confirmou a sentença. Falta de interesse do autor para propositura da rescisória. Reconhecimento. Indeferimento da inicial.

10 - TRT3 Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do CPC/1973, art. 295, V, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ausência de pagamento das custas iniciais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Preclusão. Extinção mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Litisconsórcio passivo. Insubsistência. Vício da inicial que impede o processamento da demanda. Extinção mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Prévio pedido na via administrativa. Desnecessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus. Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus já apreciado com denegação da ordem.

16 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretendida rediscussão em ação declaratória matéria objeto de embargos. Limites dos encargos aplicados às cédulas de crédito objeto de execução. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação do juízo «a quo para que o autor emendasse a inicial. Descumprimento. Repetição dos fatos narrados na inicial. Questão não analisada em primeiro grau. Pedido não apreciado, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

18 - STJ Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC/1973, art. 267, I.

«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo -CPC/1973, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória para recebimento de crédito adquirido mediante cessão, relativo a fatura de cartão de crédito. Descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para comprovação do crédito. Apresentação do contrato de cessão. Insuficiência. Recurso não provido mantido o indeferimento.

20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus. Inicial não acompanhada de documento, translado da ação penal. Impossibilidade de examinar o alegado constrangimento ilegal. «Writ constitucional não conhecido.

21 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

22 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cancelamento da distribuição determinado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.

25 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito Comum. Oportunidade para que o autor emendasse a inicial não concedida. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja dada tal oportunidade.

26 - TRF1 Petição inicial. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284. Intimação da parte. Necessidade.

«O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC/1973, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.... (Continua)

27 - TJSP Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de repetição de indébito. Extinção da demanda por ausência dos contratos. Possibilidade de apresentação durante o transcurso do feito, por ambas as partes. Atendimento pela petição inicial às disposições contidas no CPC/1973, art. 282. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

29 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus, impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus.

30 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.

32 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Descabimento de ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 485, ««caput. Petição inicial indeferida, julgando extinto o processo.

33 - STJ Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

«OCPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do art. 284. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.

35 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO BEM DECIDIDO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE ENTRE CELEBRANTES - LITISCONSÓCIO PASSIVO FACULTATIVO DE BANCO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

36 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Elementos constantes na inicial suficientes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantido. Reiteradas determinações de emenda desnecessárias. Recurso provido.

37 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Ordem de prova documental da alegada hipossuficiência ou de recolhimento das custas iniciais ignorada pelo bacharel constituído. Extinção mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Contrato de «vendor. Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Pedido carente de fundamentação fática e jurídica. Alegação de emissão de títulos sem lastro. Ausência da respectiva descrição. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Decadência. Consumação. Ausência de documentos que comprovem a data da ciência do ato coator. Recurso improvido.

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Reconhecimento. Manutenção. Aplicação dos arts. 267, I, IV e VI e 295, III, todos do CPC/1973. Recurso improvido.

41 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Peça com alegações genéricas. Inadmissibilidade. Dificuldade para o exercício da defesa e da prestação jurisdicional. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Deixando agravante de ofertar razões que permitam modificar fundamentos da decisão de indeferimento atacada, de rigor seja ela mantida nos moldes em que prolatada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

45 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

46 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação indenizatória. Da petição inicial e de sua emenda faltam informações que, não havendo notícia de qualquer impossibilidade, podem e devem ser fornecidas pelos autores. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJRJ Petição inicial. Indeferimento da inicial sem oportunizar a parte a emenda. Hipótese em que é possível a adaptação ao procedimento cabíbel. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, V.

«Não se indefere inicial com base no CPC/1973, art. 295, V, quando possível a adaptação ao procedimento cabível, senão após observar o disposto no CPC/1973, art. 284.... (Continua)

48 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação indenizatória. Extinção do processo. Indícios de provas suficientes para a formação da lide. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cerceamento do direito de estar em Juízo. Ocorrência. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada, com a determinação do regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Controvérsia sobre configuração de crimes já instalada no juízo penal. Pretensão, em verdade, a buscar ingerência do juízo cível sobre o penal. Descabimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

50 - TJSP Recurso. Petição inicial. Indeferimento liminar. Apelação do autor. Desnecessidade de citação dos interessados para acompanhar o recurso. Citação posterior, em caso de provimento. CPC/1973, art. 296.

«Se porventura aceito o recurso para modificar a decisão que indefere a petição inicial, na fase processual seguinte ordenar-se-á a citação dos interessados.... (Continua)