1 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... ()
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2 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... ()
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3 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Perda salarial comprovada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Na hipótese em exame, nota-se que acórdão objurgado destoa do entendimento do STJ no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... ()
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5 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. R Sentença reformada. ... ()
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6 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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7 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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8 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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9 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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10 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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11 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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12 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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13 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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14 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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15 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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16 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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17 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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18 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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19 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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20 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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21 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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22 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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23 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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24 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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25 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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26 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.
«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescriçãodo fundo de direito.
2 - Agravo Regimental improvido. ... ()
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29 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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30 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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31 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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32 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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33 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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34 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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35 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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36 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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37 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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38 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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39 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. R Sentença reformada neste aspecto. ... ()
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40 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Revisão. Prescrição de fundo. Reconhecimento do direito na via administrativa após operada a prescrição de fundo. Direito às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura do requerimento administrativo. Inexistência.
«1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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43 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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44 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A
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