prescricao interrupcao execucao individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. (Em revisão - Tema 1.005/STJ) Processual civil. Tema 166/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Ação individual. Atrasados. Ação coletiva não interrompe a prescrição. Ajuizamento da ação individual. Prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação individual. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e provido. Lei 8.078/1990, art. 104. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Tema 1.005/STJ).
Tema 166/TNU - Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário.
Tese jurídica fixada: - A propositura da ação coletiva não interrompe a prescrição da pretensão condenatória na ação individual, salvo se a parte autora tiver requerido a suspensão do processo, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 104, ou esteja se valendo do título judicial formado na ação coletiva para execução individual.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ entende que, quando a parte opta pelo cumprimento individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior.

1 - «O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.

«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença de ação coletiva. Prescrição. Discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal.

1 - Como julgado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1/7/2021, pelo rito dos recursos repetitivos, o ajuizamento de ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva, eis que, conforme escólio do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, «o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão que seguiu o entendimento do STJ. Não conhecimento. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Inocorrência. Revisão dos autos da ação coletiva. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a Corte de origem foi bastante clara ao estabelecer que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, recomeçando a correr pela metade após a interrupção, encerrando-se no ano de 2001, enquanto que a execução individual só foi proposta no ano de 2006 (fl. 131 e 135/STJ), estando assim prescrita. Inexiste, por conseguinte, violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição individual pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Execução coletiva. Interrupção.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção. Prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

50 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.