principio exceptio non rite adimplenti contractus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo a Corte «a quo afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

3 - TJSP Locação. «shopping center. Loja. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contratos concernentes a «shopping centers. Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições neles estatuídas. Discussão que deveria prosseguir em relação aos valores controvertidos e ser travada conjuntamente com as ações cautelar preparatória e ação principal, de rito ordinário. Impossibilidade. Inexistência de vínculo da conexão a jungir esta demanda com a ação cautelar intentada, noutro juízo, pela apelante, por se tratar de causas de pedir distintas. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus. Inviabilidade, diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.