1 - STJ Administrativo. Magistrado. Juiz. Processo de vitaliciamento.
«O Excelso STF, na letra da Súmula 21/STF, estabeleceu que o «funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, entre as quais, como é da doutrina e da jurisprudência de nossos Tribunais e deste STJ, estão o direito ao contraditório e à ampla defesa, na exata medida em que, embora não seja penalidade a exoneração do servidor público de desempenho ineficaz ou que não satisfaça as exigências legais, objetivas e subjetivas, da função pública, constitui induvidosa perda material e, até, moral, precisamente porque se lhe nega almejado exercício de função pública. É do Estado o poder-dever de apurar e demonstrar a inaptidão para a função judicante do agente político, em processo de vitaliciamento.... ()
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2 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Distinção em relação a processo administrativo disciplinar. Alegada impossibilidade de suspensão do vitaliciamento. Insubsistência. Fase preliminar de colheita de informações. Parecer da comissão de promoção no sentido da exoneração do magistrado. Acolhimento pelo Órgão Especial. Deflagração da fase defensória/decisória. Ampla defesa e contradiório garantidos. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Provimento negado.
1 - O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois está voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura e não à apuração de infrações e aplicação de penalidades.... ()
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3 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Suspensão do procedimento. Questão analisada em recurso ordinário em mandado de segurança diverso. Alegada nulidade do procedimento. Presença do advogado na sessão de julgamento. Ausência do interessado. Prejuízo inexistente. Exoneração do magistrado. Inexistência de I legalidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de invasão. Ausência de prejudicialidade em relação a processo administrativo disciplinar. Provimento negado.
1 - Os autos permitem concluir pela parcial identidade de pedidos e causa de pedir, razão da manutenção do acórdão recorrido no tocante à parcial extinção da pretensão ora formulada tendo em vista a sua discussão em mandado de segurança outro, cujo recurso ordinário é objeto de julgamento conjunto na presente sessão.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação constitucional. Descumprimento do acórdão proferido no recurso ordinário em mandado de segurança 31.875/SC. Acórdão que anulou a sessão de não vitaliciamento e determinou o restabelecimento da situação na qual estaria a magistrada, não fosse o vício detectado. Procedência da reclamação.
I - Cuida-se de reclamação constitucional proposta para a garantia da autoridade do acórdão prolatado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 31.875/SC, no qual esta Corte anulou o procedimento de não vitaliciamento, e, por consequência, a exoneração da magistrada, impondo-se a sua reintegração, com os efeitos jurídicos daí oriundos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Não vitaliciamento de magistrada. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos arts. 1.022, I, II, e 489, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Dispositivos violados. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Não ocorreu omissão ou obscuridade no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. A matéria referente à fundamentação do decreto prisional, bem como da presença ou não dos requisitos autorizadores do encarceramento, não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação constitucional. Magistrado. Posição na carreira. Descumprimento do acórdão proferido na reclamação 24.074/SC. Restabelecimento da situação funcional de antiguidade ao tempo da indevida dispensa. Procedência da reclamação. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Reclamação proposta para a garantia da autoridade do acórdão prolatado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 31.875/SC e, especialmente, na Reclamação 24.074/SC. ... ()
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8 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.
«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... ()
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9 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.
«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... ()
