Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Não vitaliciamento de magistrada. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos arts. 1.022, I, II, e 489, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Dispositivos violados. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Não ocorreu omissão ou obscuridade no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)