propriedade direito real
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inscrição (registro). Prescrição. 1. A Promessa gera direito a aquisição e dispõe de direito real. Só se Perde a propriedade (direito real) pela sua aquisição por outrem (por exemplo, pelo usucapião); não se perde a propriedade pelo Não-uso. Em caso tal, e inaplicável o disposto no CCB, art. 177. 2. Nega-se vigência (ou se contraria), quando se aplica disposição não aplicável; caso de cabimento do especial. 3. Recurso conhecido e provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagamento dos encargos tributários atrelados aos bens imóveis. Descabimento. Dever da autora de tomar ciência dos efetivos compradores e atuais possuidores dos imóveis, ainda que recorrendo ao auxílio dos órgãos públicos municipais para tanto. Inexistente a transferência para nome alheio, o bem, ainda que integralmente quitado e usufruído por terceiros, continua a ser de propriedade do espólio e sobre ele recaem os ônus e direitos de um proprietário. Faculdade futura, ainda, do espólio, a partir do conhecimento dos promitentes compradores, de ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória Inversa em face desses e obrigá-los na realização da transferência da propriedade do bem. Precedentes. Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir conforme permite o art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

4 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO MARIDO DA RÉ EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA DO COPROPRIETÁRIO - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPLICARIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

7 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Direito real de habitação que exige propriedade exclusiva do imóvel do de cujus (art. 1.831, do CC e precedentes STJ e TJSP). Propriedade do imóvel que é partilhada com os filhos do autor da herança antes da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.

10 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TRT2 Penhora. A penhora realizada sobre a nua-propriedade não interfere no direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.

13 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

14 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - LOCADORA TRANSPASS QUE NÃO CONSENTIU COM A NEGOCIAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - VEÍCULO QUE PERTENCE À RÉ TRANSPASS - OPONIBILIDADE ERGA OMNES DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVID

15 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO NÃO ELIDIDO PELA CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DE IMPEDIR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE DANO INFECTO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Direito real de habitação. Propriedade do bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

21 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido

23 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arrematação. Alienação do direito do promitente adquirente. Promessa de compra que não se confunde com o direito real de propriedade. Acórdão paradigma. Ambiguidade a respeito do direito ostentado pelo executado. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105 pressupõe a comprovação do cotejo analítico a partir de acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL / PROPRIEDADE - I -

Caso em exame: ação de imissão na posse julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência na pretendida imissão na posse derivada do direito de propriedade. III - Razões de decidir:  direito de propriedade do herdeiro apelante que não prevalece sobre o da viúva supérstite, cônjuge do genitor do apelante, de permanecer no imóvel de forma gratuita, autorizada a ali residir com sua família. art. 1.414, CC. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessória. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Apelo desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO - Ação Ordinária - Pretensão tendente à reforma da sentença de improcedência - Pleito de baixa definitiva de veículo incendiado e declaração de inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a propriedade do bem - Boletim de Ocorrência que é insuficiente para comprovar as alegações - CPC/2015, art. 373, I - Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Ausência de cerceamento de defesa - Oportunizada na origem a produção de provas complementares - Parte autora que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não ocorrência do fato gerador. Procedência. Inexistência de registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado.

30 - TJRJ Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena propriedade do enfiteuta por obriga-lo ao pagamento do foro anual e, em caso de alienação do domínio útil, do pagamento do laudêmio de transmissão. O laudêmio de transmissão deve observar o valor do negócio (CC/16, art. 686). Limitado o objeto da enfiteuse às terras não cultivadas e aos terrenos destinados à edificação (CC/16, art. 680), o preço do negócio sobre o qual incidia o valor do laudêmio somente poderia ser o domínio útil. Vedação ao enriquecimento sem causa por parte do nu proprietário, aproveitando-se da riqueza criada pelo foreiro, por anos, décadas ou gerações. Apenas em se tratando de resgate da enfiteuse, o laudêmio deve considerar o «valor atual da propriedade plena. (CC/16, art. 693), além de dez pensões anuais. Não violação dos direitos dos proprietários enfitêuticos. Direito adquirido que não pode ser oposto ao permissivo constitucional que autorizou o legislador ordinário a, preservando o direito dos proprietários enfitêuticos, assegurar a circulação dos bens sem a exploração do direito do outro. Regulamentos vigentes no Império que não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional atual e nem pelo Código Civil anterior. O direito do nu proprietário de opção pelo resgate da enfiteuse deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da manifestação de vontade do foreiro de alienar o domínio útil (CC/16, art. 683). Sendo direito potestativo, tem natureza decadencial, não se interrompe, suspende ou se reabre em oportunidade futura. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

35 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.20/24, A COMPRA DO IMÓVEL ALI INDICADO. TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITO E MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NO JUÍZO PETITÓRIO A PROTEÇÃO DA POSSE DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO DELA DERIVADO. BUSCA-SE A POSSE COM FUNDAMENTO NA TITULARIDADE FORMAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE O TITULAR PLEITEIA A POSSE VISANDO DESFRUTAR AS UTILIZADADES QUE A COISA POSSA PROPORCIONAR, EM RAZÃO DE PORTAR UM DIREITO REAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO SÃO TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNICA DE DIREITO REAL, NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NAS RAZÕES DE RECORRENTE PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, USUCAPIÃO, EM FAVOR DA RÉ. INEXISTÊNICA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DECURSO DO PRAZO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação de companheira supérstite. Impossibilidade de reconhecimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do cônjuge falecido. Recurso especial não conhecido à luz da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação especificada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de ingresso na demanda. Assistência litisconsorcial. Direito real fundado em contrato de locação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração do amparo legal da configuração da locação como direito real. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

44 - TJSP Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até os dias atuais. Reconhecimento do direito de habitação que se mostra de rigor. Inteligência do art. 1831 do CC. Embora esse direito de habitação seja oponível ao herdeiro, desde já, somente poderá ser levado ao Registro Imobiliário depois de regularizada a aquisição da propriedade, com o registro do título. Precedente desta Câmara e do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V. 45415)... (Continua)

46 - TJSP agravo em execução penal ministerial. Falta grave (propriedade de acessório de aparelho celular em cela). Absolvição pela dubiedade de quem seria seu real dono. Rejeição do agravo. Dois policiais penais confirmam que o agravado assumiu o domínio, de outro lado, ele nega, outro sentenciado confirma a negativa e terceiro assumi ser o real proprietário. Conjunto probatório frágil. Manutenção da decisão

47 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar o uso indevido da marca figurativa «C - Company pelas rés, que comercializam produtos contrafeitos, violando direitos de propriedade industrial da agravante. A probabilidade do direito da agravante é evidenciada pela titularidade da marca e pela documentação que comprova a comercialização indevida pelas rés. O perigo de dano é configurado pela possibilidade de confusão do consumidor e prejuízos à marca, justificando a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

49 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação reivindicatória proposta pelo apelado/autor em face do apelante/réu e interessados objetivando o reconhecimento do direito de propriedade com a consequente imissão na posse do imóvel discriminado na petição inicial. ... (Continua)