recurso especial honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

3 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Direito intertemporal.

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimento não provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado, à espécie. Revisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

12 - STJ Embargos de declaração. Condenação alcançada em recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão.

1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da condenação alcançada mediante o provimento do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7. Stj. Improvimento.

14 - STJ Petição no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Erro material. Existência.

1 - Existente erro material no dispositivo da sentença atinente ao arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de prova.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação.

1 - Se o provimento jurisdicional revela natureza condenatória, a fixação dos honorários de advogado deve ter como referência o valor da condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Levantamento. Lei 9.527/97, art. 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pacto. Validade. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

19 - STJ Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (enunciado 111 da Súmula do STJ).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários. Revisão. Caso concreto. Possibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade com o decaimento das partes.

1 - Os honorários advocatícios foram fixados proporcionalmente ao decaimento das partes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Não havendo condenação anterior a título de honorários advocatícios, mostra-se descabida a determinação de majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Honorários advocatícios.Execução diversa da principal. Requisição de pequeno valor.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Reexame fático probatório súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o STJ possa atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática, recaindo, deste modo, na inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Ação de busca e apreensão. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo no recurso especial não provido.

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A tese deduzida na via especial à luz do CPC, art. 26, § 2º, efetivamente, carece de prequestionamento.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de majoração em REsp anterior. Percentual sobre os honorários advocatícios. Não provimento.

1 - Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido percentual incida sobre outro valor. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Provimento do recurso especial da parte adversa. Ausência de sucumbência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)