recurso especial uniformizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. CF/88. Dano moral. Legitimidade. Órgão registrário. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos. Juízo de admissibilidade implícito. Apreciação do mérito do recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses servem para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 305, 1ª parte, e 168, §, 1º, III, ambos do CP. Dissídio. Acórdão paradigma do próprio tribunal. Uniformização. Ausência. Matéria não-Analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso não-Conhecido.

1 - Não resta caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, quando indicado como acórdão paradigma julgado do mesmo Tribunal de origem, inexistindo, portanto, divergência a ser uniformizada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Agravo improvido.

I - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial interposto contra acórdão de turma de uniformização de juizado especial estadual cível proferido em reclamação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de apelo nobre contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Incabível. Aplicação da Súmula 203/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula 203/STJ, in verbis: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.» ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Assim, constou da ementa da decisão final do apontado PIUL: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1002516-11.2022.8.26.0032): policial militar (PM) em atividade que requer (i) seja afastada a aplicação da Portaria CMTG PM 1-04/02/11, que teria excluído vantagens incorporadas aos seus vencimentos e, assim sendo, reduzido o valor da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial (RETP) que lhe é paga, bem como (ii) reconhecida como devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da referida verba (RETP), (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das alegadas diferenças de vencimentos advindas da suposta supressão mencionada. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei 10.291/1968 (art. 2º) e Lei Complementar estadual 731/93 (art. 3º, I). Portaria CMTG PM . 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, à luz da CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição estadual. Tese uniformizada: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada". Sentença de improcedência que dever ser mantida. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

22 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do código civil. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

23 - TJSP Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Ementa: Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 03º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Manutenção da sentença - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade 

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais « (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão agravada, não houve a aventada ofensa ao CPP, art. 619, vez que a alegação da parte foi explicitamente afastada, quando a instância a quo, avaliando o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que « não havendo indícios de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa (fl. 428), além de asseverar que ações penais em curso não se prestam a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)

26 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão oriundo da TNU. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso especial contra acórdão da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ.

1 - Impugna-se decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com o fundamento de que «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e de que, «no caso, a parte apresentou recurso especial contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Transportadora. Empresa consumidora. Ilegitimidade ad causam.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: REsp. 938.459, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 27/8/2009; REsp. 833.690, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 21/5/2007 p. 549).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não foi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula 203/STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sua competência, na via especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, «apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.7.2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de indenização. Alegação exclusiva de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Recurso não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo agravo interno não conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1. Recurso indeferido liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem em recurso especial. Processual civil e administrativo. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão. Prescrição. Acordo entre as partes litigantes no curso do julgamento colegiado. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Salvo os casos nos quais identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou hipóteses em que evidenciada a má-fé processual, a superveniência de causa ensejadora da perda de objeto da pretensão recursal tem o condão de tornar prejudicado o exame da insurgência, mesmo quando iniciado o julgamento colegiado e pendente de pedido de vista. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de desistência recursal. Possibilidade no caso concreto. Má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência. Ausência.

1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados, ponderando, ainda, que «não há interesse público na uniformização de jurisprudência/consolidação de tese de direito que transcende o interesse individual da demanda». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, com objetivo de retornar à alteração de aposentadoria integral para proporcional (80%), mantendo os vencimentos integrais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ações penais em curso, sem certificação de trânsito em julgado. Uniformização de entendimento entre as turmas. Precedentes. Entendimento do STF. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste STJ, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A propósito, vide: AgInt no REsp 1.616.067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 25/5/2015; AgRg no IUJur no AREsp 470.406/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no HC 468.265/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/5/2019; AgRg no AREsp 564.147/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/11/2016; AgRg no REsp 1.426.304/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/10/2014; IUJur no Ag 1.329.462/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/02/2011; AgRg no IUJur no AREsp 2.488/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2011; PET nos EREsp 999.662/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.

Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Criação de Vara especializada. Competência do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da CF/88 e 74 do CPP, é de competência privativa dos Tribunais locais a especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria («natureza da infração). Logo, uma vez definida a competência das Varas Especializadas por meio de Provimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, fica inviabilizada a admissão do recurso especial, cujo objeto é a uniformização da interpretação de Lei. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Agravo desprovido.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

45 - TJSP Conversão de tempo especial de serviço de Agente de Segurança Penitenciária em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada: «Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88, e do Tema 942, do STF, em razão da existência de regramento próprio aos policiais Ementa: Conversão de tempo especial de serviço de Agente de Segurança Penitenciária em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada: «Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88, e do Tema 942, do STF, em razão da existência de regramento próprio aos policiais militares, determinado pelo Decreto-lei 260/70, que foi recepcionado coma Lei complementar. (Processo 0000036-59.2022.8.26.9059, Assunto: Tempo de serviço, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator José Steinberg, Data de Julgamento 14/04/2023, Data de Publicação 18/04/2023, Data do Trânsito em julgado 24/05/2023) - Improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula a nomeação e posse em cargo público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Não vinculação ao pedido formulado pela parte. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência de nenhum desses vícios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Competência. Alteração do valor da causa. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa e declinou da competência para o Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)