recurso inominado indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Dano moral - Omissão estatal constatada - dano moral, contudo, inexistente - situação hipotética - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TJSP Recurso inominado- Indenização danos morais- Protesto indevido- Sentença de procedência mantida- Recurso Desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Inexistência de cerceamento de defesa. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização material - Fraude bancária - Generalidade da peça recursal sem ataque direto às razões recursais - Reparação mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Manobra ilícita - Imprudência do motorista ao realizar conversão - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral - sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - relação condominial bastante conturbada - elemento volitivo não demonstrado - possibilidade e efetiva defesa perpetrada pelo recorrente no mesmo grupo de whatsapp - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU CONDUTA VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização acidente de veículo - Dano moral não configurado no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Dano moral não configurado. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Voo. Solicitação de refeição kosher não disponibilizada. Ineficiência do serviço prestado. Dano moral configurado. Majoração do valor arbitrado. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Lançamento tributário indevido. Indenização devida. Danos morais fixados em importe adequado, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - QUEBRA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO VOO - LUA DE MEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Comentários e publicações na rede social, vinculadas à autora com ataques de ofensas de cunho moral. Valor de indenização bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por Danos Morais - - Cobrança reconhecidamente indevida - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e negativação indevidas - Dano moral configurado e adequadamente quantificado - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Recurso Inominado- Indenização por danos morais-Cobrança de mensalidades após pagamento de matícula- Cobrança devida pois ausente qualquer cancelamento- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - COMPARECIMENTO DO CLIENTE COM ATRASO - VERSÃO DO AUTOR AMPARADA SOMENTE POR SUAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS NO PLANO DA DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Danos morais devidos. Precedentes. Sentença alterada. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Mero inadimplemento contratual que não acarretou maiores consequências. Ausência de dano aos direitos da personalidade da requerente a justificar o pleito indenizatório. Negado provimento ao recurso.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência da desídia da requerida que extrapolam os meros contratempos. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO (BURACO) DA VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

29 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

32 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

33 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que emerge da lesão à honra objetiva do autor, tendo em vista o protesto indevido - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

34 - TJSP Recurso Inominado. Indenização securitária. Auxílio-Funeral. Negativa de pagamento pela seguradora. Seguros oferecidos conjuntamente pela Zurich e Banco Santander. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva caracterizada. Prazo prescricional decenal aplicável. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Ato ilícito. Ofensas proferidas por mensagens de aplicativo. Xingamentos que não se confundem com crítica ao trabalho. Veiculação de forma privada não exclui a ofensa à honra subjetiva. Negado provimento ao recurso.

36 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Defeito de produto e demora na solução do problema. Existência de dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano. Sentença que merece ser mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo superior - Perda da Conexão - Ausência de assistência ao consumidor - Falha na prestação de serviço - Danos materiais configurados - Dano moral devido - Quantum indenizatório não excessivo - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

39 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do whatsapp - Terceiro que se utilizou do aplicativo clonado para enviar mensagens ao autor, passando-se por sua irmã - Solicitação de quantias em dinheiro - Transferência bancária voluntária via PIX ao golpista - Ausência de falha na prestação dos serviços dos requeridos - Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do Ementa: «RECURSO INOMINADO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do whatsapp - Terceiro que se utilizou do aplicativo clonado para enviar mensagens ao autor, passando-se por sua irmã - Solicitação de quantias em dinheiro - Transferência bancária voluntária via PIX ao golpista - Ausência de falha na prestação dos serviços dos requeridos - Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio autor - Inexistência de nexo causal - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido".

40 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais - - Majoração de dano moral indeferida - Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Acertada a condenação do recorrente para pagamento de danos morais e materiais para a parte-recorrida - Sentença mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Alegação de manutenção de gravame e bloqueio judicial, após a quitação de contrato de financiamento de veículo. Transação extrajudicial para a quitação do negócio, homologada por decisão, nos autos da ação de execução ajuizada pelo requerido. Reiterados pedidos peticionados pela ré ao juízo «a quo para baixa do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Alegação de manutenção de gravame e bloqueio judicial, após a quitação de contrato de financiamento de veículo. Transação extrajudicial para a quitação do negócio, homologada por decisão, nos autos da ação de execução ajuizada pelo requerido. Reiterados pedidos peticionados pela ré ao juízo «a quo para baixa do bloqueio judicial que não foram analisados. Não comprovado pela demandante o descumprimento da obrigação pela ré. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUTUAÇÃO FUNDADA NA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABALO MORAL RECONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00. QUANTIA REDUZIDA, INCOMPATÍVEL COM A LESÃO. QUANTUM ELEVADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Parcial procedência. Relação de Consumo. Atraso no voo que resultou incontroverso. Ineficiência do sérvio prestado. Indenização devida. Danos morais e materiais fixados em importe adequado aos fatos verificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Recurso inominado. Indenização de férias não usufruída quando em atividade. Sentença de procedência. Demonstração de período em aberto. Recebimento em pecúnia do período não usufruído. Medida diversa implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

49 - TJSP Recurso inominado. Indenização de dispensa-recompensa não usufruída quando em atividade. Sentença de procedência. Demonstração de período em aberto. Recebimento em pecúnia do período não usufruído. Medida diversa implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.