recursos inominados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados.

2 - TJSP Recursos inominados.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Possibilidade. Verba de caráter geral e não transitória. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/19. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos inominados não providos.

5 - TJSP RECURSOS INOMINADOS -

Interrupção indevida de serviço essencial - Fornecimento de gás canalizado - Consumidor adimplente - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS INOMINADOS -

Golpe do WhatsApp - Terceiros que se passaram pelo filho da autora, que realizou transferências via pix - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Ausência de comprovação do artifício alegado - Improcedência dos pedidos - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão orçamentária decorrente de despesas por ordem judicial que não pode ser empecilho ao fornecimento do medicamento. Multa adequada ao caso. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

8 - TJSP Recursos inominados. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA RÉ -

Ação Indenizatória - Cadastramento indevido de linhas telefônicas para uso de fraudadores - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado e bem calibrado - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 (TEMA 106) PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

11 - TJSP Servidor público municipal. Pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre determinada verba remuneratória. Pedido julgado procedente. Recursos inominados desprovidos.

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS.

Servidores Públicos Estaduais aposentados. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Base de Cálculo. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Servidores aposentados que tiveram vantagens incorporadas de modo permanente aos proventos de aposentadoria. Descaracterização da natureza eventual das verbas. Incidência sobre o ALE QM - Inativo. Possibilidade. Verba incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido, recurso da FESP não provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DA RÉ -

Ação Indenizatória - Dano material e moral - Golpe de clonagem de chip de telefonia - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Falha na prestação de serviços - Dever de garantir a segurança da linha telefônica - RECURSO do autor parcialmente provido, para fixar a indenização por dano material e majorar o dano moral- RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Recursos Inominados. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios ao Município de Cruzeiro. Inadimplemento contratual pelo ente público. Sentença de procedência parcial, com julgamento por equidade, mantida. Recursos desprovidos.

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS.

Pretensão ao fornecimento de medicamento (CANABIDIOL HEALTH MEDS CDB OIL 6000 mg) para tratamento. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit de Atenção e Hiperatividade. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por quase um mês depois da quitação do débito contratual que caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional e adequado ao dano verificado (R$ 5.000,00). Redução/majoração descabidas. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE NÃO PROVIDOS.

17 - TJSP Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas Ementa: Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas repetiram, tanto o alegado na petição inicial, quanto em contestação- ademais, a atividade em questão é inegavelmente de risco, de modo que incide a regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual a obrigação de reparar o dano causado é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ, repisa-se, sendo certo, que, in casu, a primeira compra se enquadrava no perfil da recorrente, pelo que, a sentença deve prevalecer- sentença mantida- Recursos Improvidos- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

18 - TJSP Recursos inominados. Compra e venda de veículo usado. Débito de infração de trânsito anterior à tradição do bem. Danos morais não caracterizados. Improvimento dos recursos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

19 - TJSP Voto 1000186-62.2023 Ementa. Civil e Processual Civil. Recursos Inominados [Colégio Recursal]. Ação de Cobrança. (1) Piso Salarial. Adequação pelo Município. (2) Manutenção do Julgado. (3) Recursos Conhecidos e Provido (Professora) Parcialmente.

20 - TJSP Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a progressão «P22 - Lei Complementar 173/2020 - Recursos providos em parte.

21 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

22 - TJSP RECURSOS INOMINADOS.

Correntista que alega ter aderido ao débito automático para pagamento de IPTU e que teve seu nome inscrito na dívida ativa por inadimplemento do imposto. Absoluta ausência de prova produzida sobre o débito em sua conta bancária do valor das parcelas do imposto no exercício em questão (2021). Contribuinte que não se desincumbiu do ônus da prova de que houve o débito do valor da parcela em conta bancária. Ausente a prova do débito em conta, não cabe a sustação do protesto, tampouco a responsabilização do banco por um dano moral inexistente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... (Continua)

23 - TJSP "Recursos inominados - Legitimidade do banco não deve ser afastada. Conduta da recorrida que não enseja ofensa ao direito de personalidade - Dano moral indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos conhecidos e não providos.

24 - TJSP Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Ementa: Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Recursos das rés parcialmente providos.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS

26 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

27 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES.

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. IDOSA. CIRURGIA NO COTOVELO NECESSÁRIA E QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA IMEDIATA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HOSPITAL PARA PROMOVER O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES BEM RECONHECIDA. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IDOSA. CIRURGIA NO COTOVELO NECESSÁRIA E QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA IMEDIATA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HOSPITAL PARA PROMOVER O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES BEM RECONHECIDA. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

29 - TJSP RECURSOS INOMINADOS- Servidor estadual-Prêmio de Desenvolvimento Individual - PDI- Improcedência- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

30 - TJSP CONSUMIDORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE VANTAGENS DA EMPRESA RÉ - EMPRESA QUE JUNTA ÁUDIO COM CLARA NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS INOMINADOS IMPROVIDOS.

31 - TJSP Recursos Inominados. Notícia de acordo celebrado entre as partes (fls. 409/413). Requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Desistência dos recursos homologada. Recursos não conhecidos.

32 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

33 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Servidor que postula verbas incidentes após a aposentadoria em face da recorrente, a demonstrar a responsabilidade da ré - Preliminar rejeitada - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL «VANTAGEM PESSOAL, «COMPLEMENTAÇÃO ART. 5. L.C. 796/13 E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Servidor que postula verbas incidentes após a aposentadoria em face da recorrente, a demonstrar a responsabilidade da ré - Preliminar rejeitada - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL «VANTAGEM PESSOAL, «COMPLEMENTAÇÃO ART. 5. L.C. 796/13 E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Recursos desprovidos.

34 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CIRÚRGICA BARIÁTRICA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DO C.STJ - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO C.STF - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

35 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

36 - TJSP Recursos inominados. Lançamentos em fatura de cartão de crédito. Legitimidade da cobrança não comprovada pela administradora. Declaração de inexigibilidade com devolução da quantia descontada que deve ser mantida. Dano moral não configurado. Não houve comprovação de perda de tempo juridicamente relevante, e nem mesmo de negativação indevida. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e Ementa: Recursos inominados. Lançamentos em fatura de cartão de crédito. Legitimidade da cobrança não comprovada pela administradora. Declaração de inexigibilidade com devolução da quantia descontada que deve ser mantida. Dano moral não configurado. Não houve comprovação de perda de tempo juridicamente relevante, e nem mesmo de negativação indevida. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recursos impróvidos.

37 - TJSP Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a Ementa: Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recursos improvidos.

38 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

39 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

40 - TJSP Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida

41 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Consumidor contratou serviços pagos de armazenamento em nuvem, mas que passou por transição que a empresa ré destacava como um «upgrade de serviços. A ré fracassou em demonstrar que o serviço passaria a ter a referida restrição. Sentença de parcial procedência garantindo a continuidade do serviço em sua forma ilimitada, mas afastando a pretensão indenizatória por perdas e danos. Autor indica não ter sido observada a circunstância de que foi imposto novo ajuste, com inclusão de usuários, e repercussão no preço, como forma de ter assegurado o suficiente armazenamento na nuvem. Recurso do autor parcialmente acolhido para destaque da circunstância anotada. Recurso da ré desprovido... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JALES/SP - QUESTÃO AFETA À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA 3ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS INOMINADOS IMPROVIDOS.

44 - TJSP Recursos inominados. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração Ementa: Recursos inominados. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - TJSP Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

46 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

47 - TJSP recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

48 - TJSP Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos Ementa: Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

50 - TJSP Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.