rejulgamento da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil. Contribuição social. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Mera pretensão de rejulgamento da causa.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. 1. Rejulgamento da causa. Descabimento. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Rejulgamento da causa. Descabimento. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no CPP, art. 514 foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Rejulgamento da causa. Descabimento. 2. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - Os embargos declaração constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade e omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.. ... (Continua)

47 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descabimento. Rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e por isso não podem objetivar preponderantemente o rejulgamento da causa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... (Continua)