responsabilidade municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Municipio de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. Municipio de Santos. Responsabilidade tributária por sucessão. Aplicação do CTN, art. 133. Imposição ao sucessor da responsabilidade pelos tributos devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO .

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . (leading case: RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Concessionária. Rede de água. Instalação. Dever. Área verde. Ocupação irregular. Poder público. Tolerância. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Município. Custas. Isenção. Serviço de água. Bem público. Abastecimento.

«1. A ocupação irregular de área verde por tolerância do Poder Público não justifica a recusa em viabilizar a instalação de rede de água pela concessionária do serviço público. Não pode ser negado o abastecimento, já que, a par da essencialidade da água, trata-se de atender à saúde pública. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE DOM ELISEU) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público por hospital conveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE IBATE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE MANAUS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, § 8º, DA CLT. 1.

Verifica-se que o recorrente não transcreveu, no recurso de revista, os trechos do acórdão de embargos de declaração os quais consignam, especificamente, os fundamentos da decisão quanto ao caso concreto. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos da decisão regional os quais consignam os fundamentos do acórdão e a especificação da tese adotada pela Corte de origem para dirimir a controvérsia, objeto do recurso de revista. Precedentes. 3. Desse modo, o recurso de revista da parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE TRES DE MAIO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido, que não revela todos os fatos e fundamentos que foram adotados pelo Regional como razão de decidir. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, limitando-se, pois, a insurgir-se contra obstáculos sequer foram indicados. Tampouco especifica quais as matérias objeto do recurso, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE LEOPOLDINA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE LEOPOLDINA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do municipio de vitoria. Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado entre município e entidade privada na área de saúde. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço (por violação aos arts. 5º, II, 37, XXI, e 102, III, da CF/88 e 71, § 1º da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da culpa in vigilando por parte do recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. Ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que não houve fiscalização do prestador de serviços por parte do ente público, sob o fundamento de que foram inadimplidas parcelas do contrato de trabalho, as quais foram objeto de condenação na presente ação. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

«As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar «as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco, pois não se trata de área pública. Por fim, conquanto indiscutível o dever do Município de realizar a conservação do curso natural da água em questão, não há qualquer indicativo de que não esteja sendo realizada a limpeza do local e que seja necessário o imediato trabalho de desassoreamento para evitar o agravamento da situação. Diante disso, não há verossimilhança a respeito da matéria de fundo, que está pressuposta no deferimento de medidas que visem à antecipação do dever de o Município exercer obras de manutenção da referida construção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Instrução normativa 414/2010 da aneel. Sistema de iluminação pública. Responsabilidade. Município. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Marília - SP objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 414/2010 da ANEEL, para desobrigar a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Instrução normativa 414/2010 da aneel. Sistema de iluminação pública. Responsabilidade. Município. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Marília - SP objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 414/2010 da Aneel, para desobrigar a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista da parte não atendeu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. 1. Verifica-se que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, não trazem a análise do Tribunal Regional sobre a matéria controvertida, nem as premissas fáticas e jurídicas que a Corte de origem utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos do acórdão regional os quais consignam os fundamentos do acórdão recorrido e a especificação da tese adotada pela Corte de origem acerca da questão controvertida. Precedentes. 3. Desse modo, o recurso de revista da parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, e § 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O

agravante requer o sobrestamento do processo, ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que cabe ao ente público tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, destacou que «embora o recorrente afronte a decisão de primeiro grau apontando a Lei 8.666/93, art. 71, não trouxe aos autos qualquer prova do processo regular de licitação que, segundo seu entendimento, poderia excluí-lo da lide. Também não apresentou qualquer documento que comprovasse a necessária fiscalização da empresa contratada". 10 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer para o fim compelir o Município de Piracaia e o correquerido à desobstrução da Estrada Municipal PRC-377 - Decisão escorreita - Tutela provisória deferida com base em laudo pericial produzido no processo 1000141-54.2016.8.26.0450, que acabou extinto sem resolução de mérito - Ausência de participação do correquerido na fase de instrução do processo anterior não prejudica a força probatória do laudo para fins de demonstração da probabilidade do direito, mormente considerando que a Municipalidade participou da produção da prova - Descabimento da arguição, em nome próprio, de eventual prejuízo de terceiro - Suposta divergência em relação à extensão da via não demonstrada a contento, devendo prevalecer aquela indicada no Plano Cartográfico do Estado de São Paulo - Possibilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público - Multa fixada objetivamente e em valor adequado - Recurso do Município desprovido.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação civel em face de sentença. Responsabilidade civil dos entes federativos. Municipio do recife. Cemitério. Sepultametno de indigente. Posteriormente identificado pelos familiares. Indicação do local do jazigo. Desaparecimento dos restos mortais. Ausencia de autorização para translado e exumação pelos familiares. CF/88, art. 37, 6º violação de túmulo. Dever de guarda e policiamento que compete legalmente ao município. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova quanto ao dano moral. Indenização arbitrada em quantum razoável de acordo com fatos narrados pelas partes. Apelo provido parcialmente. Decisão unanime.

«1 - Para que surja o dever de indenizar fundado na responsabilidade civil extracontratual, devem estar presentes três requisitos básicos, quais sejam, o ato ou fato, de caráter omissivo ou comissivo, o dano que tal conduta gerou, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Visita a parque municipal. Dano causado em veículo (moto) em estacionamento gratuito no local. Responsabilidade objetiva do município evidenciada pela falha na prestação do serviço público. Culpa do agente e nexo de causalidade. Existência. Espaço destinado a atrair turistas, administrado pela Prefeitura. Danos provocados por munícipes, em área sob a responsabilidade do município. Aplicação, no caso, da Teoria do Risco Administrativo. Danos materiais arbitrados que correspondem ao prejuízo sofrido com a perda total do bem. Recurso provido nesse aspecto.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Hospital gerido com recursos públicos. Intervenção municipal. Responsabilidade solidária.

«No caso em tela, havia um convênio celebrado entre o Município e a entidade hospitalar para o repasse de verbas destinadas à saúde e servidores do ente público possibilitando, assim, o atendimento à saúde do Município de Estrela do Sul. Considerando-se que o Município posteriormente assumiu, em caráter permanente, a gestão plena do hospital, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à autora, cujo contrato de trabalho continua em vigor.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Municipal. Divulgação em site da Municipalidade de lista individualizada com o nome e a remuneração percebida pelos servidores municipais. Descabimento. Violação do direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não serve para legitimar a conduta da administração municipal. Responsabilidade do Município reconhecida. Manutenção do valor fixado a título de dano moral por se tratar de importância razoável, que cumpre os objetivos de compensação, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Queda de pessoa em bueiro. Falta de sinalização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Responsabilidade do município. Dano moral. Configurado.

«Demonstrada a responsabilidade do ente municipal, que não teve o cuidado necessário nas suas atividades, deixando buraco aberto na rua, sem a devida sinalização, fato que resultou em danos à autora, imperativo o reconhecimento dos danos morais. Quantum indenizatório adequado ao caso concreto. Merece reforma a sentença apenas com relação à isenção das custas processuais a que foi condenado o Município, nos termos da Lei 13.471/10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

39 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Exame de ressonância magnética. Direito à saúde. Sistema municipal de saúde. Gestão plena. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Lei 8121 de 1985. Lei 13471 de 2010. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de exame. Ressonância magnética. Município de pelotas. Gestão plena do sistema municipal. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. É da competência dos municípios que adquiriram a competência da Gestão Plena do Sistema Municipal fornecer os exames de alta complexidade aos seus munícipes, razão pela qual a decisão a quo apenas deu aplicação às regras disciplinatórias da descentralização do SUS.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

41 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária do município. Convênio com hospital para prestação de serviços de saúde.

«Demonstrado nos autos que o Município assumiu a gestão plena do hospital, agindo como se empregador fosse, utilizando-se da mão de obra de trabalhadores para viabilizar atendimento médico à população, correta a decisão de origem que responsabilizou solidariamente o ente municipal pela dívida trabalhista inadimplida pelo real empregador da autora.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Pretensão de que seja expedida certidão de regularidade fiscal. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes. Expedição inviável.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de veículo estacionado em área do núcleo administrativo municipal. Poder Público assume a guarda e a responsabilidade pelo evento, se evidente a vigilância especializada para esse fim. Condição similar à do depositário. Disponibilização de local para estacionamento de veículos. Ausência de demonstração, pelos autores da ação indenizatória, do tipo de controle exercido pelos guardas municipais para o ingresso nas dependências do estacionamento, requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja, a omissão do município. Pedido inicial acolhido em parte. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. (REsp 1.429.322/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) . ... (Continua)

48 - TST Responsabilidade subsidiária do município. Intervenção municipal temporária.

«O único aresto trazido ao cotejo é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST I, do TST, haja vista não sufragar tese que aponta a inexistência de responsabilidade municipal na decisão judicial que ordenou a intervenção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação regressiva de reparação de danos materiais - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e determinou o refazimento dos cálculos pela seguradora exequente, para correta aplicação do IPCA-E e das custas e despesas processuais - Manutenção - Cálculo da exequente que deixou de indicar os índices efetivamente utilizados, limitando-se a mencionar o IPCA-E como indexador - Ausência, ademais, de identificação expressa das custas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo. Loteamento irregular. Responsabilidade subsidiária do município.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu: «Portanto, na hipótese de não serem realizadas pelo loteador as obras de infraestrutura urbana básica, cabe ao Município, subsidiariamente, a sua execução, com direito de regresso frente ao responsável direto pelo parcelamento do solo (loteador), para ressarcimento das despesas efetuadas. (fl. 398, e/STJ). Considerou tratar-se de «responsabilidade subsidiária do ente municipal (fl. 398, e/STJ). ... (Continua)