responsabilidade dos fiadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

5 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Contrato prorrogado. Extensão da garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores que subsiste. Manutenção da rejeição dos embargos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilidade dos fiadores reconhecida. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.

7 - TJSP Locação. Fiança. Morte da locatária. Extinção da garantia. Responsabilidade dos fiadores pela dívida constituída até o falecimento da afiançada. Recurso improvido.

8 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra fiadores da sociedade civil locatária. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Execução promovida em face dos embargantes porque fiadores e não porque sócios. Retirada de um deles da composição societária que não interfere na responsabilidade contratualmente assumida. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.

11 - STJ Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.

«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.

14 - STJ Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... (Continua)

15 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade dos fiadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Locação. Fiança. Execução de locativos. Embargos à execução. Improcedência. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.

23 - STJ Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Limite. Contrato benéfico. Lei 8.245/1991, art. 46. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Não responde a fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra a sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado. «É tão intuitiva esta regra que os CCB. a supõem contida no conceito de fiança, e se abstêm de mencioná-la (CLÓVIS BEVILÁQUA, «Comentários ao Código Civil do Brasil, Vol. V, p. 253). Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

24 - TJSP Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

25 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Responsabilidade dos fiadores. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Inocorrência de exoneração da obrigação pelos fiadores, mesmo não havendo restrição contratual ou legal para tanto. Responsabilidade dos fiadores por débitos do ajuste. Lei 8245/1991, art. 46. Título extrajudicial sobre o qual se funda a execução que é líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES E LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DOS FIADORES.

Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

30 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.

32 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.

33 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Promessa de compra e venda de combustível. Rescisão. Cláusula penal de fiança. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de conhecimentos técnicos que não resulta em ignorância acerca da responsabilidade da fiança prestada. Alegação de nulidade por erro e excludente de força maior. Descabimento. Necessidade de observância quanto à extensão das responsabilidades do fiador por ocasião da assinatura da avença. Erro que não se confunde com a hipótese de leviandade. Exclusão da responsabilidade da cláusula penal inadmissível. Recurso desprovido.

34 - STJ Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Renúncia ao direito de exonerar-se da fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves, ou ainda que tenha ocorrido renúncia ao direito de exonerar-se da garantia.... (Continua)

35 - TJSP Locação. Fiança. Entrega das chaves. Permanência, entretanto, de móveis da locatária no local. Fato que indica a não desocupação do imóvel. Imissão na posse decorrente de determinação judicial. Responsabilidade dos fiadores até a data da imissão. Recurso do réu não provido.

36 - TJMG Responsabilidade dos fiadores. Ação de despejo c/c aluguéis. Cerceamento de defesa. Não ocorrencia. Fiadores. Exclusão da lide. Previsão contratual da responsabilidade até a entrega das chaves. Legitimidade. Multa moratória. Percentual pactuado. Cobrança de tarifas de água e conta de luz. Possibilidade legal e contratual. Sentença mantida

«- Os fiadores permanecem na condição de codevedores dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica celebrada entre as partes, o que ocorre com a entrega das chaves, mormente quando há cláusula contratual nesse sentido e não houve aditivo contratual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade dos fiadores. Exoneração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Responsabilidade dos fiadores pelos débitos da afiançada, de acordo com cláusula expressa de prorrogação da avença de mútuo, tal qual atrelada a contrato diverso, que assumiu natureza de definitivo. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração da fiança não exercida oportunamente. Responsabilidade dos fiadores até a devolução do imóvel. Subsistência. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso. Admissibilidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiadores. Pedido de exoneração. Possibilidade. Notificação extrajudicial expedida ao embargado para comunicar o interesse na exoneração do encargo. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores embargantes pelos débitos, referentes à locação, vencidos até sessenta dias do recebimento da notificação. Invalidade da cláusula contratual que disponha sobre a renúncia do direito de exoneração. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

41 - TJSP Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

42 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Locador notificado judicialmente acerca da exoneração da fiança. Ação, entretanto, não proposta. Débitos posteriores ao Código Civil atual e anteriores às alterações na Lei de Locações pela Lei 12112/09. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a entrega das chaves. Recurso provido.

43 - TJSP Fiança. Fiador. Embargos à execução. Locação. Responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa no contrato. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese vertente. Questão pacificada nas Cortes Superiores. Negativa de seguimento ao recurso de apelação, por decisão monocrática. Validade. CPC/1973, art. 557, «caput. Agravo Regimental desprovido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação objetiva valores de alugueres e encargos em aberto no período de março a junho de 2004, além dos juros, multa e honorários advocatícios. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel. Previsão legal e contratual. Manutenção. Recursos improvidos.

45 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa. Inexistência, nos autos, de prova de exoneração da fiança. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do Lei 8.245/1991, art. 39 (Inquilinato), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves - , desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Confissão de dívida. Novação da obrigação. Exclusão da responsabilidade dos fiadores. Omissão. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP Locação. Fiança. Imóvel comercial. Alteração do quadro social da empresa à qual a locação se presta. Sociedade limitada. Cotas sociais alienadas a terceiro. Fato que não afasta a responsabilidade dos fiadores. Exoneração que só existiria pela concordância expressa do locador ou por decisão judicial na ação competente. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.