responsabilidade objetiva enchentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Avarias em viatura de propriedade da Municipalidade, autora da ação de indenização. Ingresso de policiais militares em área alagada durante o atendimento de ocorrência operacional de enchente em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de conduta culposa por parte do agente público causador do dano. Desnecessidade. Dano e nexo causal incontroversos. Suficiência. Alegado estrito cumprimento do dever legal que beneficiaria apenas os agentes estatais, não alcançando a pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não evidenciados. Recurso da Municipalidade provido para julgar procedente o pedido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Desabamento de imóvel decorrente de deslizamento de resíduos em encosta. Responsabilidade civil objetiva. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais, tendo como fato gerador a destruição do imóvel decorrente de enchente, ocasionada sob alegação de omissão do ente público em realizar obras de contenção. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais objetivando determinação de realojamento dos autores em local seguro, de pagamento de um salário mínimo a cada um dos requerentes maiores, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré e julgar procedente a pretensão. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ENCHENTE. PÁTIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Conjunto probatório que demonstra que o veículo foi apreendido e não foi retirado porque houve questionamento judicial acerca dos débitos fiscais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da prática de ilícito no ato de manter o veículo em pátio sujeito a inundação. Dever do ente público de zelar pelo patrimônio custodiado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve corresponder ao valor do bem no momento da propositura da demanda, baseando-se na tabela FIPE. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela negativa da garantia, bem como pelo conserto realizado no veículo. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo que apresentou defeito dentro do período de garantia concedido. Perícia judicial que confirmou que o veículo não foi submetido a enchente. Defeitos causados, a despeito do uso regular do bem. Automóvel que, inclusive, apresentou os mesmos problemas após o conserto. Restituição do valor pago pelo reparo. Necessidade. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro". Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidor que foi obrigado a dispor de valor considerável para o conserto do veículo que se encontrava coberto pela garantia ofertada pelas rés. Conserto que demorou cerca de 90 dias. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFERECIDO À POPULAÇÃO. PACIENTE IDOSA, DIABÉTICA E HIPERTENSA INTERNADA EM HOSPITAL ESTADUAL CONVALESCENTE QUE FICOU SEM ATENDIMENTO MÉDICO POR LONGAS HORAS ATÉ O ÓBITO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXAME DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO PERECIMENTO DO PRONTUÁRIO COMPLETO EM ENCHENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSTERIOR ÓBITO. PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF, 37, §6º), impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelas vítimas e seus familiares. Paciente de setenta e cinco anos de idade, diabética e hipertensa transferida para o Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro com dores abdominais que apresentou melhora a ponto de ser transferida para a enfermaria, onde veio a óbito após ficar por longas horas sem atendimento de médico mesmo diante da piora do quadro clínico. Médica encarregada que formulou as prescrições sem ver a paciente. Negligência e imperícia da atuação médica comprovada pelos documentos trazidos aos autos. Prontuário médico e sindicância interna suficientes a lastrear a sentença. Impossibilidade de produção de prova pericial médica pela ausência do prontuário médico completo da paciente, que pereceu em enchente, como alegou o Estado. Estado e médica que não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à existência de causas excludentes da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar o dano moral sofrido. Nexo de causalidade com os danos suportados. Quantia corretamente fixada para a compensação do dano moral. Sentença mantida em todos os seus fundamentos, com exclusão da menção à legislação consumerista. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Usina hidrelétrica de santo antônio. Suposto alagamento da residência do autor. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano ao imóvel do autor e pela inocorrência de nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente em rio próximo ao imóvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 2º e CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE RETORNO AO BRASIL. ANIMAIS DOMÉSTICOS SEPARADOS DO TUTOR. PERMANÊNCIA DOS CACHORROS EM TERRITÓRIO AMERICANO POR 5 (CINCO) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$29.851,65 E DANO MORAL EM R$12 MIL. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, E ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS (TEMA 210), NÃO SENDO O PRESENTE CASO. ADEMAIS, EM RECENTE DECISÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.394.401 (TEMA 1240) JULGADO EM 23/01/23 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE «NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL". APLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, ALGUNS PAÍSES INSTITUCIONALIZARAM A CONDIÇÃO DE ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES, OU SEJA, A DE QUE POSSUEM SENTIMENTOS RECONHECIDOS, NÃO SENDO MERO OBJETOS INDOLORES E, NESSA ESTEIRA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVALIDOU A LEI ESTADUAL DO CEARÁ QUE REGULAMENTAVA A VAQUEJADA, NA ADI 4983, AINDA QUE APÓS TENHA OCORRIDO O EFEITO BLACKLASH. A PRESENTE DISCUSSÃO NÃO SE DESDOBRA SOBRE OS VALORES ADEQUADOS AOS ANIMAIS, TODAVIA FATO É QUE ESSES SERES ESTÃO CADA VEZ MAIS INSERIDOS E CONSIDERADOS COMO MEMBROS DA FAMÍLIA E, A EXEMPLO DISSO, É A HIPÓTESE DE SEREM ACOMPANHANTES EM VIAGENS INTERNACIONAIS, DEMONSTRAM O LAÇO SENTIMENTAL ENTRE OS ANIMAIS E SEUS TUTORES, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. GRAVIDADE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, QUE, INDUBITAVELMENTE, GEROU SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS NO MUNDO TODO - NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DO SETOR AÉREO - NÃO SE PODE OLVIDAR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZARAM E LUCRARAM COM A VENDA DE VIAGENS, SEM SE PREOCUPAR COM O REEMBOLSO DOS CONSUMIDORES PELO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ SÃO COMPATÍVEIS COM A QUANTIA ARBITRADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DANO MATERIAL CONSTATADO. GASTOS COMPROVADOS COM ALUGUEL DE CARRO COM O TRANSLADO DAS CADELAS; GASTOS COM O VOO DA COMPANHIA AZUL; AUTORIZAÇÃO PELO CARTÃO DE CRÉDITO; CARTÕES DE EMBARQUE; E-MAILS DA LATAM; RECIBOS DOS BILHETES ELETRÔNICOS, ALÉM DAS FOTOS DA CUIDADORA DOS ANIMAIS NA CIDADE DE MIAMI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Margens do rio Paraná. Conceito legal de várzea de inundação. Condenação. Demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental. Recurso especial negado seguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação por dano ambiental causado nas margens do rio Paraná por supressão e corte de vegetação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio (“ranchos”), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente -APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)