1 - TRT3 Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.
«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao processo do trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). Ora, no caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a retificação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, a retificação da CTPS do Reclamante, no específico caso deste processado, impõe a aplicação direta do artigo 461, § 5º, do digesto processual civil, com a consequente imposição de astreintes à segunda Ré, caso não cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... ()
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2 - TRT3 Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.
«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (CLT, art. 39), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS.
«Quanto à projeção do aviso prévio e à retificação da CTPS, a decisão regional no sentido de que «o aviso prévio indenizado integra o período de vigência do contrato de trabalho, devendo, assim, ser considerado para fins de anotação na Carteira de Trabalho, nos termos do CLT, art. 487, § 1º mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TRT3 Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.
«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.... ()
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5 - TST Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.
«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o CLT, art. 11, § 1º. ... ()
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6 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.
«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo, assim, cabível a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento dessa obrigação de fazer. A sua não incidência fica nas mãos do devedor, que detém a opção de satisfazer a tempo e modo a condenação.... ()
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7 - TRT3 Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.
«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação processual (CPC, art. 461, § 5º). A medida se justifica, vez que, nos dias atuais, o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da Justiça do Trabalho, sem dúvida alguma, representa obstáculo à reinserção do trabalhador, razão pela qual o CLT, art. 39, § 1º deve ser interpretado restritivamente, aceitando-se sua incidência apenas e tão somente quando se verificar impossível o cumprimento da obrigação diretamente pelo empregador, portanto longe de haver violação ao art. 5º, inciso II da CR/88. Ressalte-se que a finalidade das astreintes é justamente constranger o devedor a adimplir determinada obrigação, sendo devida enquanto perdurar o descumprimento.... ()
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8 - TST Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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9 - TST Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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10 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.
«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.... ()
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11 - TST Retificação da CTPS.
«O único aresto colacionado, entretanto, não serve ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte (CLT, art. 896, alínea «a).... ()
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12 - TST Retificação da CTPS. Recurso desfundamentado.
«A reclamada não indica violação de preceito legal/constitucional, dissenso de teses ou atrito com verbete desta Corte. ... ()
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13 - TST Aviso-prévio indenizado. Data da extinção do contrato de trabalho. Retificação da CTPS.
«O Regional adotou o entendimento de que, apesar de o programa de demissão incentivada assegurar o pagamento da totalidade das verbas rescisórias, o que compreende a parcela do aviso-prévio indenizado, não há cogitar em integração temporal ficta no tempo de serviço do autor, motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado «para excluir da condenação a projeção do aviso-prévio indenizado e, por conseguinte, a retificação da CTPS. O reclamante, ora recorrente, defende a aplicação da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Cabe destacar que a citada Orientação Jurisprudencial também se aplica à hipótese em que o empregado aderiu a Plano de Dispensa Incentivada, conforme jurisprudência. ... ()
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14 - TST Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST 5. Projeção do aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST 3. Retificação da CTPS aviso prévio indenizado.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, cujo entendimento é de que «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Retificação da CTPS.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio.
«De acordo com o entendimento do acórdão recorrido, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao dia de término do aviso prévio indenizado. Decisão de acordo com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Recurso de revista conhecido no tópico.... ()
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20 - TST Retificação da CTPS.
«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou a súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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22 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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23 - TST Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Cominação de multa pelo descumprimento.
«Esta Corte entende que a previsão legal de anotação da CTPS pela secretaria da Vara do Trabalho (CLT, art. 39, § 1º) não impede a imposição de multa ao empregador por atraso no cumprimento dessa obrigação de fazer. ... ()
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24 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O acórdão Regional consignou que a data do término do contrato, para anotação na CTPS, deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.
«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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26 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Retificação da CTPS. Ônus da prova.
«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.... ()
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27 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Retificação da CTPS. Ônus da prova.
«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.... ()
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28 - TRT4 Unicidade contratual e retificação da CTPS.
«Presume-se em fraude à legislação trabalhista a rescisão contratual seguida de readmissão se transcorridos menos de seis meses entre a data de ruptura do primeiro contrato de trabalho e a de admissão ao segundo, não sendo necessário o desligamento do empregado para que seja alterada a sua função laboral. [...]... ()
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29 - TST Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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30 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.
«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.... ()
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31 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O acórdão regional consignou que a data da baixa da CTPS deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado, ao argumento de que o período do aviso-prévio não deve ser considerado como tempo de serviço para qualquer fim. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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32 - TST Retificação da CTPS.
«O lapso temporal relativo ao aviso prévio indenizado deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28/04/1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido. ... ()
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33 - TST Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.
«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... ()
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34 - TST Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.
«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... ()
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35 - TST Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio
«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). ... ()
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36 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... ()
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37 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Multa cominatória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Cabimento.
«Ao aplicar a multa processual, o juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, que a ele é imposto pelo CLT, art. 765, não podendo ser olvidado o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição). Não há qualquer óbice na fixação de astreinte na lide trabalhista. Pelo contrário, o magistrado deve aplicá-la de ofício, como forma de coerção eficaz, impondo à parte realizar a obrigação de fazer determinada (CPC, art. 461, §4º). A anotação na CTPS compete ao empregador e, dessa forma, seu mister não deve ser transferido à Secretaria da Vara do Trabalho, que normalmente se encontra assoberbada com outras tarefas. Apenas em situações especiais, como no caso de impossibilidade ou recalcitrância do empregador, o órgão jurisdicional deve registrar o contrato formal de trabalho para evitar prejuízo ao trabalhador.... ()
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38 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.
«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcelas pagas a título de salário-condição (horas extras e adicional de insalubridade), além de não consubstanciar hipótese de «evolução da remuneração, não encontra amparo legal.... ()
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39 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.
«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Retificação da CTPS. Vínculo de emprego. Período sem registro. Efeitos da revelia e da confissão ficta.
«Inviável o conhecimento de apelo amparado apenas em divergência jurisprudencial quando o único aresto válido selecionado pela parte não enfrenta as mesmas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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41 - TST Diferenças salariais. Reajustes. Retificação da CTPS. Fundamentação. Ausência. Não conhecimento.
«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896. ... ()
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42 - TRT4 Carteira de Trabalho. Retificação da CTPS.
«Empregada contratada como radialista. Reconhecimento da Função de jornalista. As atividades da reclamante, consistentes na produção, coleta e apresentação de notícias e entrevistas, exercidas no setor jornalístico da reclamada, empresa de televisão, pelo critério da especificidade do conteúdo das tarefas, de caráter jornalístico (coleta de notícias ou informações e sua divulgação), enquadram-se no inciso III, do Decreto 83.284/1979, art. 2º, legislação própria da profissão de jornalista. Recurso da reclamante provido. [...]... ()
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43 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Decisão regional divergente. ... ()
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44 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação da CTPS. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. CLT, art. 29.
«A autora foi contratada pela 3ª ré, contudo, houve o reconhecimento, em Juízo, do vínculo empregatício com a 2ª ré, bem como foi determinada a retificação da CTPS. A obrigação de a real empregadora anotar a CTPS é personalíssima (CLT, art. 29) e caracteriza norma de ordem pública. O fato de as rés pertencerem ao mesmo grupo econômico e serem responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não afasta tal obrigatoriedade.... ()
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45 - TST Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.
«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Retificação da CTPS. Referência a reclamatória trabalhista. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese em que o registro pelo réu na CTPS do obreiro de que a reintegração ao emprego decorre de decisão judicial configura ato ilícito, devendo o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral. [...]... ()
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47 - TST Recurso de revista. Retificação da CTPS do reclamante.
«O Regional resolveu a questão sob o enfoque da confissão ficta a respeito da data de ínicio da prestação laboral do reclamante, ante o desconhecimento demonstrado por seu preposto quanto a esse fato controvertido. Não se cogita, portanto, de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, e inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses (artigo 896, «c, da CLT e Súmula 296/TST, I, do TST). ... ()
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48 - TST Retificação da CTPS. Data de início do vínculo de emprego.
«O TRT observou as provas testemunhal e documental para concluir que a relação empregatícia entre autor e reclamada teve início em 01/12/2007, e não em 8/9/2008, data defendida pela empresa. A discussão concernente ao termo inicial do contrato de emprego não é alcançada pela instância extraordinária, uma vez que o deslinde de tal controvérsia dependeria de revolvimento das provas dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.
«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a, da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. ... ()
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50 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Retificação da CTPS. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.
«1. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422/TST. ... ()
