súmula 182 STJ impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Impugnação genérica dos óbices referidos na decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Alteração. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Declarou-se incidente a Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação revisional de aposentadoria. ... (Continua)

5 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execuçãoausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual inicia. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de rescisão contratual. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Ausência. Súmula 182/STJ impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de usucapião especial. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia preclusão consumativa.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ por ofensa a norma constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica e total aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moraisusência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moraisusência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato com pedido de indenização por danos materiais ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato com pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção e/ou reintegração de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica d a decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade das cobranças, repetição das quantias debitadas, e compensação financeira pelos danos morais ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inexigibilidade das cobranças, repetição das quantias debitadas, e compensação financeira pelos danos morais ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.) ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.) ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.) ... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação de incidência da Súmula 7/STJ feita a destempo, em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - É de ser negado provimento a agravo regimental inapto a ensejar a reforma do juízo monocrático. O reforço de fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação de fundamento de inadmissibilidade do recurso especial no AREsp. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ao específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação total e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação total e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

«1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)