1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ameaças de morte divulgadas por intermédio de sítio eletrônico Orkut. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a prova dos autos é no sentido de ser o réu o responsável pela propagação de ameaças de morte contra o autor, correta a sentença que reconhece a responsabilidade do mesmo. Desvalor social da conduta regularmente sancionada.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Exclusão de página de relacionamento. Orkut. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. ... ()
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5 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 Competência da Justiça Federal.
1 - Este STJ tem entendido que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... ()
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7 - STJ Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.
«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.
«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Lei 2.252/1954, art. 1º. Corrupção de menores. Flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não encontrado para ser citado pessoalmente. Citação por edital. Não-comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Provimento. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia não demonstrada. Constrangimento ilegal.
«1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não vislumbro, por ora, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas pelo CPP, art. 312. ... ()
