subir o muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Crime contra o patrimônio. Qualificadora. Subir o muro. Escalada não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II.

«... Quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II (mediante escalada), do Código Penal, não possui melhor sorte o Ministério Público, pois o agente não utilizou esforço incomum ao subir o muro. ... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo, tentado. Réu escalou o muro do imóvel e subiu no telhado, por onde obteve acesso ao interior do templo, após entortar uma telha de alumínio, quando então se apoderou de um teclado, contudo, sua conduta foi presenciada por um pastor que estava no local, o que inviabilizou a sua fuga, pois foi detido pouco depois por policiais militares. Provas suficientes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais militares e confissão do acusado. Laudo pericial que deixou certas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime, além da presença da segunda qualificadora, valorada como circunstância judicial desfavorável. Redução de 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão. Tentativa reconhecida, com a redução da pena em 1/3. Inviabilidade de maior redução em razão do iter criminis percorrido. Pena bem dosada. Regime prisional semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso de apelação improvido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido. 

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas processuais. Comprovação. Insuficiência do documento que indica o agendamento do pagamento. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Lei 11.636/2007 determina que são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do STJ. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao STJ, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de preparo. Recivo de agendamento. Deserção.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sendo certo que não foi juntado ao feito o comprovante do efetivo pagamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento protocolizado nesta corte. Inadmissibilidade recursal. CPC, art. 544. Necessidade de direcionamento à presidência do tribunal de origem.

1 - In casu, trata-se de agravo de instrumento protocolizado diretamente neste Tribunal em desconformidade com o que determina a legislação vigente.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para o ingresso domiciliar. Presença. Não aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte Superior, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Incidência do art. 10, parágrafo único da Lei 1.636/2007. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Acusado absolvido pelas instâncias ordinárias diante de provas contraditórias e insuficientes. Revisão do entendimento para fins de condenação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, absolveram o acusado por entender que não há indícios robustos para condenação, sendo mesmo os depoimentos colhidos nos autos permeados por contradições e dúvidas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de pagamento de preparo. Deserção.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Ausência de pagamento de preparo. Deserção.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Stjhabeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Sentença superveniente. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Ilegalidade do flagrante. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Natureza altamente deletéria e elevada quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Incidência da Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sendo certo que não foi juntado ao feito o comprovante do efetivo pagamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Denegação da segurança. Recurso especial. Deserção. Falta de preparo. Pagamento. Agendamento. Insuficiência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Subcomandante-geral de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Presidente da Comissão de Promoção de Praças objetivando a promoção por ato de bravura. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Agravo interno interposto contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel particular. Demolição de pavimento irregular. Não permitida a edificação com mais de dois pisos. Comprovante do preparo. Ausência. Deserção do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por município objetivando a demolição do terceiro pavimento de imóvel particular, sob a alegação de que seriam vedadas edificações com mais de dois pisos na região em que está localizada a referida propriedade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Presença de omissão e contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ICMS. Base de cálculo. Pis e confins nas faturas de energia elétrica. Lei complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a.

1 - O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Itcd. Inventário. Execução fiscal. Recurso especial. Agendamento do pagamento. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul relativa às diferenças de ITCD, decorrentes de ação de inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Direito ambiental. Área de reserva de desenvolvimento. Não comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Estado de São Paulo objetivando a desocupação de Área de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, o recurso do particular foi improvido, e o recurso do Ministério Público Estadual foi provido parcialmente para determinar a recuperação da área invadida. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Tributário. Obrigação tributária.irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Deserção.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação da autorização de uso de notas fiscais eletrônicas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de comprovação do preparo. Oportunidade de saneamento não atendida. Preclusão. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como que seja afastada a responsabilidade do autor, além da suspensão da penhora do bem de família. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 284 Do stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de dos agravantes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para adequar a multa civil ao atualmente estabelecido no art. 12, I, da Lei da Improbidade Administrativa, que deve se restringir ao equivalente ao acréscimo patrimonial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)