1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Sumula 150/STJ. Afastada.
«1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150/STJ, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Súmula 150/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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3 - STJ Usucapião. Aldeamento indígena. Alegação de interesse da União. Apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
«Nos termos da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A apreciação da existência ou não de interesse da União deve ser feita na Justiça Federal, sob pena de desvirtuar-se o sistema de distribuição de competências definido na Constituição.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Manifestação da união nos autos, opondo-Se ao pedido. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Encontra-Se pacificado no STJ que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da união no processo. (súmula 150/STJ).
Agravo regimental provido.... ()
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5 - STJ Competência. Justiça Federal. Decisão acerca da existência de interesse federal. Súmula 150/STJ. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I.
«Ademais, a Súmula 150/STJ dispõe que «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.... ()
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6 - STJ Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da Justiça Federal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Competência. Obrigação securitária. Sistema financeiro de habitação. Possível interesse da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ.
«1 - Compete à Justiça Federal a verificação da existência de interesse da Caixa Econômica Federal. Súmula 150/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Tendo havido manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, adequado o entendimento de remessa dos autos à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ. Não provimento.
«1 - A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 150/STJ, dado que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Exclusão da união pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
1 - Se a Justiça Federal entende que inexiste interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, não há como afastar a competência estadual, conforme Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
«1. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse pela União no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ. Contradição. Não ocorrência. Rejeição.
«1 - A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 150/STJ, dado que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - No caso dos autos, como registrou o acórdão recorrido, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse em ingressar no feito, tendo sido, inclusive, este o fundamento utilizado pela Corte Regional para aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - No caso dos autos, como registrou o acórdão recorrido, o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL restou documentalmente comprovado no bojo da ação principal, tendo sido, inclusive, este o fundamento utilizado pela Corte Regional para aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - No caso dos autos, como registrou o acórdão recorrido, o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL restou documentalmente comprovado no bojo da ação principal, tendo sido, inclusive, este o fundamento utilizado pela Corte Regional para aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação da Súmula 150/STJ.
«1 - Não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas, é patente a atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
