1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/73). Execução. Recuperação judicial da devedora principal. Pedido de suspensão da execução pelo sócio avalista. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Conforme assentando em sede de recurso especial repetitivo, a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, aplicada à empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impede o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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8 - STJ Processual Civil. CPC/2015. Irretroatividade do nova CF/88. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.
I - Trata-se de ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Irretroatividade do novo CF. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Autoridade das decisões do STJ. Inocorrência de violação.
«1. Discute-se nos autos se a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, implica necessariamente a suspensão de outros recursos que versem sobre a mesma controvérsia em curso neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão indenizatória. SFH. Termo inicial. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.
«1 - A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade recursal. Reconhecimento. Acórdão hostilizado tornado sem efeito. Recursos repetitivos. Matéria em análise. Sobrestamento. Devolução à origem.
«1. A Segunda Turma do STJ, ao analisar o Agravo Regimental interposto pelo ora embargante, concluiu que não havia documento anexado à peça de recursal apto a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial não poderia ser considerado tempestivo. ... ()
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16 - STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração. Afetação de recursos ao julgamento no rito dos repetitivos. Abrangência da suspensão. Obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.
«1. A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.
«1- A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questões afetadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.
«1 - A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.
«1 - A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos especiais repetitivos. Teman. 987/STJ. Suspensão dos feitos que versam sobre a matéria afetada.
1 - O STJ, consoante estatuído no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, afetou a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps ns. 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. ... ()
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22 - STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração. Afetação de recursos ao julgamento no rito dos recursos repetitivos. Abrangência da suspensão. Obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Devolução dos autos. Suspensão na origem. Tema afetado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente total por doença. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Tema 1.033. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem.
1 - A questão relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033) foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Omissão. Ausência de vícios.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Meios executivos atípicos. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.137. Ausência de distinção. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial com as afetadas em recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Suspensão do trâmite de recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Tribunais originários.
«1. A suspensão dos recursos repetitivos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-Cé direcionada àqueles em trâmite perante os Tribunais originários, não sendo aplicável aos recursos já submetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da matéria no rito dos repetitivos. Repercussão geral. Não-Conhecimento. Suspensão. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Conforme o art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 08/08, a sujeição de uma matéria à sistemática dos recursos repetitivos importa a suspensão dos demais feitos que versem sobre a mesma controvérsia, mostrando-se equivocado o julgamento do tema enquanto pendente a análise do recurso representativo. Todavia, no caso dos autos, não houve o julgamento do tema, pois o recurso sequer foi conhecido.... ()
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31 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida ao regime dos recurso repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Desnecessidade de suspensão.
1 - «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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36 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias incorporadas ao salário pela justiça do trabalho. Reflexo na complementação de pensão por morte. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 139, IV. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.
Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio da CNH e passaporte do executado. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC/2015, art. 1037, II). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, relator Ministro gurgel de faria (tema 1.229/STJ). Determinação de suspensão. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera prejuízo à parte recorrente, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, hipótese não verificada nos autos.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
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