sustacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Cheque. Garantia de dívida. Sustação posterior. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Atipicidade. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Matéria imprópria à via eleita.

«1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos cheques dados em garantia de pagamento de dívida pelo agravante decorreu de conduta dolosa. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nexo causal. Direito. Obrigacional do trabalho. Responsabilidade da empresa. Acerto rescisório homologado pela entidade sindical. Pagamento através de cheque. Sustação posterior. Maltrato pessoal. Verba fixada em R$ R$ 912,30. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante de situação aflitiva vivenciada. O caso trazido resulta do repasse de um cheque a terceiro, em pagamento de dívida de mercearia, e o título de crédito informa a emissão pela ex-empregadora, com previsão de saque em conta corrente própria, mas em cheque nominal ao Reclamante. Repassando-o, o evento toma corpo ao se constatar a sua devolução, que incrimina o Autor por isso, menosprezando-o perante a sua comunidade e provocando-lhe dor moral. A só devolução trouxe situação vexatória em relação ao local em que o trabalhador residia, sendo daí inferida a propalação de notícia jocosa. Dano moral configurado.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Quitação posterior à época do protesto do título. Inexistência de qualquer dano a ser reparado. Baixa do protesto. Diligência que cabe ao próprio devedor, após a liquidação do débito. Ausência do «fumus boni iuris. Improcedência da cautelar. Recurso provido.

4 - TJSP Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

6 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro acatada e cumprida. Pedido posterior de levantamento do depósito. Indeferimento. Inalterados os motivos que justificaram a exigência. Recuperação judicial da autora deferida. Irrelevância. Recurso não provido.

9 - TST Verba rescisória. Multa prevista no CLT, art. 477. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

«Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Avença. Vigência. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Protesto de Título - Dívida legítima - Quitação posterior - Baixa que é de responsabilidade do devedor - Danos morais não configurados - Recurso improvido.

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Protesto licitamente lançado. Posterior quitação da dívida. Baixa do protesto. Ônus da recorrente. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

33 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

34 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso a terceiro de boa-fé em operação de «factoring. Notificação da transferência do crédito ao devedor. Expressa anuência deste. Cancelamento posterior do negócio subjacente. Discussão preclusa. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

41 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.

«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa competência, reservando-a ao foro trabalhista, não pode assumir força para surpreender o jurisdicionado, conferindo insegurança nas relações jurídicas.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação administrativa posterior ao ajuizamento da ação executiva. Honorários de advogado. Cabimento.

1 - A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.

50 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.