1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de prévia notificação. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Montante razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quanto, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa foi muito baixo" ... ()
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3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Danos morais. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR ARBITRADO. 1 .
A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Caráter irrisório do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Majoração. 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«1 - É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais, em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido de anulação cambial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Necessidade.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono. Agravo conhecido.
«1. Só é permitido a esta Corte modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.
«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.
1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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15 - STJ Honorários advocatícios (valor irrisório). Redefinição (possibilidade). Súmula 7 (não incidência). Precedentes (aplicação).
1 - É viável a pretensão de, em recurso especial, redefinirem-se honorários advocatícios cujo valor, dadas as particularidades da causa, afigurem-se irrisórios ou exorbitantes, afastando-se, em situações tais, o óbice da Súmula 7. Precedentes.... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o valor em R$ 300,00 (trezentos reais), insuficiente para remunerar adequadamente o patrono. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Ação revocatória. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20 que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito. Falência. Concordata. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios é admitida nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes.... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.
1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória do seguro DPVAT. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão em sede de recurso especial. Majoração.
1 - É de rigor a elevação da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, quando esta se mostrar irrisória.... ()
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24 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não é o caso dos autos. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios. Irrisórios. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ocorrência. Agravo provido.
«1. Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Honorários fixados em 10% sobre o valor da diferença existente entre o valor executado e aquele efetivamente devido, levando-se em conta a duração do processo, o valor da causa, a ausência de proveito econômico e a situação da parte autora. Agravo interno do município de queiroz/SP a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 20.562.951,08. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Decadência configurada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 3º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil , que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Decadência configurada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 3º do CPC, art. 20, do, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Não configuração.
«1. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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34 - STJ Locação. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Valor irrisório. Não configuração. Revisão dos honorários em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 07/STJ.
1 - A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostram irrisórios.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcional cabimento. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de matéria fático probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade.
«1 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Honorários fixados em R$ 10.000,00. Valor irrisório, considerando a complexidade e valor da causa (R$ 10.816.086,26), o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (superior a 5 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se a revisão de honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Precedente: REsp. 1.065.611/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/03/2009. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recorrente considera irrisório o valor arbitrado, pugnando por sua majoração. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. A condenação em honorários advocatícios é consequência lógica do provimento do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em R$ 100,00 (cem reais). Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se exija reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improcedência da ação. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, 1973. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando irrisórios ou exorbitantes, hipóteses que não se verificam in casu. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de cláusula penal. Prequestionamento comprovado. Decisão reconsiderada. Honorários advocatícios. Caráter irrisório do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Majoração. 10% do proveito econômico. Agravo interno provido.
«1 - Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 83.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Valor excessivo ou irrisório. Não configuração. Revisão dos honorários em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 07/STJ.
1 - A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostram irrisórios.... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Valor notoriamente irrisório. Possibilidade.
«1. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta serem eles arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
