vara distrital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. CF/88, art. 109, § 3º. Ausência de delegação.

1 - Esta Seção, ao julgar o CC 43.075/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.8.2004), assentou que não se deve confundir Vara distrital e comarca. Esta última poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara distrital é um seccionamento interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara federal na comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º da CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. No mesmo sentido: CC 36.294/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.9.2004; CC 43.073/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.10.2004; CC 39.325/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.9.2003.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do CF/88, art. 109, não se aplicando a Súmula 3/STJ.... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca abrangendo um ou mais Municípios. CF/88. arts. 105, I, «d. Súmula 3/STJ.

«A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro Município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

6 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

7 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

8 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Foro. Conflito de Jurisdição. Oferecimento e recebimento de denúncia anteriormente à instalação de Vara Distrital. Inteligência do provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura. Ocorrência, ademais, da perpetuação da jurisdição. Competência do Juízo suscitado.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Vários processos idênticos ao presente me foram distribuídos. A princípio a matéria parecia não ser das mais intrigantes, mas compulsando a jurisprudência desta Corte, pude constatar que outros colegas já proferiram decisões conflitantes em casos absolutamente análogos, motivo pelo qual trouxe o feito à análise do órgão colegiado. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Propositura na comarca de Atibaia. Descabimento. Domicílio da devedora em Bom Jesus dos Perdões. Município abrangido na competência do Foro Distrital de Nazaré Paulista, independente do valor da causa. Incidência da Lei Complementar Estadual 877/2000. Reconhecimento, ademais, da competência do foro da praça de pagamento da duplicata (CPC, art. 100, IV, «d). Remessa determinada à Vara Distrital de Nazaré Paulista. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no CPC/1973, art. 1.213 explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

16 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.

«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no CPC/1973, art. 209. Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. Ainda nesta Seção, por ocasião do julgamento do CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da Justiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em que se trata de carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Execução fiscal. Juiz Federal e Juiz de Estadual. Ausência de Vara Federal no Município de Bertioga. Delegação de Competência Federal ao Juízo Estadual. Magistrados vinculados ao TRF. Competência do egrégio TRF da 3ª Região para dirimir o conflito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR - extinto.

«O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação de competência.... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Processual penal. Reclamação. Requerimento do Ministério Público Estadual de quebra de sigilo bancário. Alegação de descumprimento de decisão proferida por este STJ no conflito de competência de 128075/SP. Não ocorrência. Decisão desta corte superior que apenas afastou a competência da Justiça Federal para a apreciação do crime de lavagem de dinheiro. Reclamação julgada improcedente.

«1. Reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil e no art. 187, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em face da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público e decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos reclamantes, ao argumento de desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte, no julgamento do CC 128.075/SP, que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.... (Continua)

20 - TJSP Conflito negativo de jurisdição. Competência. Ação penal por crime de imprensa. Aplicabilidade do Lei 5.250/1967, art. 42 quando se trata de veículo de ampla circulação. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

«... Com efeito, o veículo de comunicação onde foi publicada a matéria considerada ofensiva pelos querelantes é de circulação nacional, pelo que os reflexos danosos da reportagem não estão adstritos a uma determinada cidade. Ao tratar da competência para processar os crimes nela definidos, a Lei 5.250/67, por meio do seu art. 42, atribuiu ao juízo do local onde é impresso o jornal, ou o periódico, a jurisdição para conhecer e processar a ação penal por infringência a seus preceitos, critério que somente não merece estrita observância quando se trata de veículo de circulação restrita a certa localidade. (...) Do que consta nos autos, é fato incontroverso que as oficinas de composição, fotolitos, impressão e acabamento da revista estão situadas na altura do Km. 32,5 da Rodovia Anhangüera, Cajamar. 3. Diante do exposto, julga-se procedente o conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar (Juízo suscitante). ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

21 - TJSP Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.

22 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Impossibilidade da subsistência do reajuste de 84,32% (plano collor) aos servidores do distrito federal após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90.

«1 - Os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. Precedentes do STF. ... (Continua)

23 - STF Servidores distritais celetistas. Salários. Reajustes. Lei distrital 38/1989. Normas trabalhistas. União. Competência legislativa. Os servidores celetistas do distrito federal não têm jus ao recebimento do índice de preços ao consumidor. Ipc/03/1990, pois não submetidos aos ditames da Lei distrital 38/1989, ante a competência da união para legislar sobre direito do trabalho.

24 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva do secretário de fazenda do distrito federal. Compensação. Créditos cedidos. Precatórios judiciais. Autarquia distrital. Iptu. Lei complementar distrital 52/97. Caráter formalmente complementar. Lei distrital 3.687/05. Princípio da especialidade. Art. 2º, § 2º, da licc.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal possui legitimidade para figurar como parte impetrada no mandado de segurança por qualificar-se como autoridade competente, juntamente com o Procurador-Geral do Distrito Federal, para homologar a compensação, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 52, de 2007, e da Lei 3.687 de 2005. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos federal e distrital. Difamação. Injúria qualificada. Ameaça. Deputado federal. Ofensas dirigidas em função do cargo político. Não ocorrência. Transnacionalização dos delitos. Inexistência. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de brasília-df.

«1 - Ameaças dirigidas a ex-deputado federal, à época exercício do cargo, embora realizadas em seu correio eletrônico funcional - e-mail - , tinham a finalidade de intimidá-lo oitiva como testemunha em processo cível reparatório de danos morais, sem relação com o desempenho de seu cargo e sem revelar prejuízos ao parlamento federal. ... (Continua)

45 - STJ Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Reajustes salariais. Plano collor. Lei distrital 38/89 e Lei distrital 117/90. Limitação temporal. Prescrição. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Para se afastar a premissa jurídica firmada no acórdão recorrido, seria necessário o exame de matéria local (Lei Distrital 38/1989 e Lei Distrital 1177/1990), o que, todavia, é inviável em recurso especial, a teor do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação remuneratória. Transformação em VPNI. Lei Distrital 379/1992, Lei Distrital 3.320/2004 e Lei Distrital 3.351/2004. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015.... (Continua)

49 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar Distrital

«232/1999. Aumento de alíquota da contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos do Distrito Federal. 3. Alegação de ausência de avaliação atuarial. Violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Improcedência. 4. Caráter Confiscatório da Majoração. Não caracterização. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. 6. Pedido prejudicado em relação ao art. 2º, alterado pela Lei Complementar 232/2004.... (Continua)

50 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes decorrentes da Lei distrital 38/89. Ausência de limitação temporal.

«1. Os reajustes devidos aos servidores públicos do distrito federal, decorrentes da aplicação da Lei Distrital 38/89, não estão limitados ao advento da Lei Distrital 117/90. ... (Continua)