Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Execução fiscal. Juiz Federal e Juiz de Estadual. Ausência de Vara Federal no Município de Bertioga. Delegação de Competência Federal ao Juízo Estadual. Magistrados vinculados ao TRF. Competência do egrégio TRF da 3ª Região para dirimir o conflito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR - extinto.
«O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;