1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 643/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Observância. Súmula 340/STJ. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 16, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 643/STJ - Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese jurídica firmada: - Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.» ... ()
