acidente de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Reparação dos danos materiais devidos - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de transito. Cerceamento de defesa. Não configurado.

«1 - Não fica configurado o cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem a abertura de prazo para produção de prova, quando o tribunal de origem entender que o feito está suficientemente instruído, além de concluir que a questão é apenas de direito. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO.

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

10 - TJSP Acidente de trânsito - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ambas as partes trazem narrativas do incidente contraditórias. Boletim de ocorrência. Laudo pericial. Imprecisão do local do acidente. Versões não comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS AFASTADOS

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acidente de transito. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Dever reparatório incontroverso. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 932, III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Acidente de trânsito que causou a morte da mãe/avó dos autores. Danos morais decorrentes. Sentença de improcedência.

22 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão traseira não demonstrada - Inexistência de prova conclusiva sobre ter sido do condutor do veículo pertencente à ré a culpa pelo acidente - Autor que não se desvencilhou do ônus de produzir prova do fato constitutivo do seu direito - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por improcedentes - Apelação da ré provida, prejudicada a apelação do autor.

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ré que realizou conversão sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta. Conjunto probatório que demonstra a conduta imprudente da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP Agravo interno. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sentença que condenou os Réus a pagar pensão alimentícia. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de transito. Falecimento. Pleito de ascendente. Transportadora e seguradora. Danos morais. Valor indenizatório. Montante razoável. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica e similitude fática. Ausência. Dispositivo objeto de controvérsia. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Indenizatória - Acidente de trânsito - Pretensão de pagamento de danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido por má conservação de via pública, ocasionando lesões graves e permanentes ao apelante, com perda de 18,75% de seu patrimônio total corporal - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Parcial cabimento - Comprovação dos fatos alegados através de prova documental, pericial e testemunhal - Presença do nexo causal - Dever de indenizar.

32 - TJSP Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

36 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.

37 - TJSP Acidente de veículo. Ação ajuizada contra o antigo proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de transito. Arts. 212, IV, do Código Civil, 182 da Lei 9.503/1997 e 364 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º Ementa: Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor da condenação

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato. Transporte de passageiros. Procedência decretada em primeiro grau. Caracterizado o dano moral. Redução do valor da indenização, diante das circunstâncias e conseqüências do evento danoso. Honorários arbitrados com razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.

41 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Pedido improcedente - Sentença mantida.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

43 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com alimentos - Acidente de trânsito - Acidente que se deu por culpa exclusiva do apelante - Lesões corporais de natureza gravíssima pela enfermidade incurável - Incapacidade permanente do autor para o trabalho - Dever de indenizar por danos materiais e morais - Aposentadoria por invalidez que não se confunde com a pensão vitalícia por ato ilícito de natureza civil prevista no art. 950 do CC - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Recurso desprovido.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículos. Abordagem reparatória. Inconsistência de prova, para confirmar suposta conduta culposa do réu. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

46 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Pedido embasado na infrutífera busca por bens passíveis de penhora - Insuficiência - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos do art. 50 do Código Civil ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

47 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Pedido embasado na infrutífera busca por bens passíveis de penhora - Insuficiência - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos do art. 50 do Código Civil ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de transito. Requisitos da responsabilidade civil comprovados. Quantum fixado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. 1. Conforme decidido pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo (REsp. 1.843.332 - Tema 1051), «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No caso presente, tendo o acidente gerador da indenização ocorrido no ano de 2014, deve o crédito se submeter à recuperação judicial, iniciada no ano de 2019. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de transito. Motocicleta. Vício de qualidade da peça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)