alegacao de uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.

«Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente se destinava a uso próprio, a ela cabe o ônus da prova.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Rubens Euclides Martins Filho contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado transportando 989,15g de maconha em seu veículo durante perseguição policial. A Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

4 - TJSP Tráfico em unidade prisional- Crime impossível não caracterizado- Rotina de submeter presos do trabalho externo à revista e passagem por scanner não excluí a possibilidade de ingresso de drogas ou objetos vetados na unidade prisional- Crime de tráfico de ação múltipla- Simples transporte da droga no interior de seu corpo em quantidade sugestiva de compartilhamento com os presos suficiente para consumar o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33- Alegação de uso próprio sem razoabilidade- Durante o trabalho externo, por certo seria muito mais fácil o consumo de maconha pelo detento- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes, reincidência e introdução da droga em unidade prisional justificadoras dos acréscimos de 1/6 tributados a cada um de tais indicativos- Regime prisional fechado mantido diante dos maus antecedentes e comprovada reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; ... (Continua)